Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima segunda-feira (3), às 18h, uma reunião com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. O encontro será após as reuniões agendadas com o governador do estado, Cláudio Castro, e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos na capital fluminense. A reunião com Castro está prevista para as 11h. Durante o encontro, o governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação. Em seguida, o ministro se…

Ler Mais

O contrato entre uma franqueadora e seus franqueados é de natureza meramente comercial. Por essa razão, a relação entre as empresas não configura terceirização ou grupo econômico, o que afasta a responsabilidade da franqueadora por dívidas trabalhistas dos franqueados. Esse foi o entendimento da juíza Ana Paula Moura Bonfante, da 3ª Vara do Trabalho de […] O post Franqueadora não deve assumir dívidas trabalhistas dos franqueados, diz juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Os partidos PT, PSOL e PCdoB protocolaram nesta sexta-feira (31) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que os familiares dos mortos na Operação Contenção, deflagrada no Rio de Janeiro esta semana, possam acompanhar o processo de reconhecimento dos corpos.  As legendas também solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a realização de perícia independente para verificar a violação de direitos humanos durante a operação.  Os pedidos foram protocolados no processo que é conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual o STF determinou medidas para combater a…

Ler Mais

A formação de maioria irreversível de três votos em julgamento ampliado de Tribunal de Justiça torna dispensável a convocação de um quinto julgador. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial dos pais de um adolescente acusado de ato equiparado a estupro de vulnerável. Eles responderam […] O post Maioria irreversível dispensa quinto julgador em julgamento ampliado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a realização de rondas virtuais por software da polícia que varre redes de trocas de arquivo P2P (ponto a ponto) em busca de pornografia infantil.  Pela decisão, não é preciso autorização judicial para que a polícia vasculhe com ferramentas específicas ambientes digitais públicos e em que circulem arquivos trocados entre os usuários.  A polícia também não precisa de autorização para pedir diretamente às operadoras de internet informações cadastrais vinculadas a um IP (espécie de endereço eletrônico que identifica cada dispositivo…

Ler Mais

A atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, e dispensa autorização judicial prévia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da ronda virtual feita por um software da polícia que identifica imagens de pornografia infantil em redes de troca […] O post Monitoramento policial em ambiente virtual público não se confunde com infiltração, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. As medidas foram definidas durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Após a finalização do julgamento, diversos órgãos, entre eles, a Defensoria Pública de União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis…

Ler Mais

O direito financeiro só passou a ser disciplina obrigatória nos cursos de direito em 2021. Cuida-se da disciplina que estuda todas as normas que disciplinam a atividade financeira do Estado sob o aspecto jurídico, integrando a base para o funcionamento do Estado. Freepik Em 2014, iniciaram-se esforços para inserção do direito financeiro no quadro dos […] O post Por que a disciplina obrigatória de direito financeiro é tão nova no ensino jurídico? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta quinta-feira (30) que a Corte acompanha com “atenção e plena solidariedade” os desdobramentos da Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos no Rio de Janeiro. Durante o encerramento da sessão desta tarde, o ministro prestou solidariedade aos familiares das vítimas e classificou a operação como “tragédia ocorrida no Rio de Janeiro”.  “Todos integrantes deste tribunal acompanham com a devida atenção, com a plena solidariedade aos familiares das vítimas, e ao mesmo tempo, com a discrição e sobriedade…

Ler Mais

A escolha de um advogado para ocupar a vaga de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reservada pelo quinto constitucional virou motivo de polêmica envolvendo a corte e a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). Após receber da entidade a lista sêxtupla com os indicados à vaga de […] O post Lista sêxtupla para quinto constitucional gera embate entre TRT-5 e OAB-BA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quinta-feira (30) três votos para determinar que a polícia deve informar sobre o direito ao silêncio durante abordagens de suspeitos. O caso envolve o julgamento de um processo que vai decidir se o Estado deve advertir o suspeito ou preso em flagrante sobre o direito de não se incriminar.  O relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, votaram a favor da tese.  Fachin entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais…

Ler Mais

Uma forte geada destruiu 60% de uma lavoura de cana-de-açúcar em Reginópolis (SP), em julho de 2021. Cinco meses depois, uma tromba d’água — chuva forte com ventania — arruinou uma plantação de milho já castigada por meses de seca em Nova Granada (SP). No ano seguinte, em setembro, uma estiagem prolongada arrasou um cafezal […] O post Danos climáticos agravam riscos e provocam litígios sobre seguro rural apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (30), que garantiu a reserva de cotas para pessoas transexuais e transgênero no vestibular da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Furg). Uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma liminar de primeira instância para impedir o processo seletivo para 2026, explicou a AGU. Matrículas A decisão também poderia provocar o cancelamento das matrículas de estudantes trans aprovados nos vestibulares de 2023, 2024 e 2025. Segundo a AGU, a legislação brasileira autoriza as universidades federais…

Ler Mais

A Constituição, em seu artigo 150, VI, letra ‘d’, alberga a imunidade tributária impedindo a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, pois o objetivo é assegurar o acesso à cultura e educação. MCTIC Historicamente, somente os livros, jornais e periódicos em papel gozaram da imunidade tributária de impostos. A proteção albergada pela Constituição, […] O post Imunidade do ICMS, CBS e IBS de cursos <i>on demand</i> em plataformas digitais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (30) a suspensão da ação penal que tramita na Corte contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). Gayer é acusado dos crimes de calúnia, difamação e injúria, por ter proferido xingamentos contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) nas redes sociais, em 2023. Moraes cumpriu a deliberação da Câmara dos Deputados, que, no dia 15 de outubro, aprovou a suspensão do processo contra Gayer, por 268 votos a 167. “Determino a aplicação imediata da Resolução nº 30, de…

Ler Mais

O governo do Rio de Janeiro afirmou que vai investigar suposta fraude processual pela remoção de corpos da mata depois da ação policial mais violenta da história do estado. Agentes das forças de segurança, todavia, também podem responder pelo crime por terem escondido os mortos. O número de assassinados em consequência da ação policial, promovida […] O post RJ anuncia investigação por remoção de corpos, mas pode responder pelo mesmo crime apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (29) que a Corte não impede o trabalho da polícia nem legitima um “vale-tudo com corpos estendidos”. A declaração do ministro ocorreu durante o julgamento em que o Supremo vai decidir sobre a responsabilização do Estado em casos de excessos cometidos pela Polícia Militar durante a repressão de manifestações nas ruas. O caso concreto trata da Operação Centro Cívico, ocorrida em 2015, em Curitiba, e que deixou mais de 200 pessoas feridas. Ao comentar a Operação Contenção, que…

Ler Mais

É constitucional o parágrafo terceiro do artigo 82 do Código de Processo Civil — introduzido pela Lei 15.109/2025 — que dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. Isso porque a medida configura postergação de pagamento, e não isenção. Esse foi entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado […] O post Dispensa de adiantamento de custas por advogado é constitucional, diz TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu nesta quarta-feira (29) suspender as operações da Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit), no Rio de Janeiro. O ministro atendeu ao recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para derrubar uma decisão da Justiça do Rio que determinou a retomada das atividades da refinaria. Em setembro, as instalações da Refit foram interditadas durante uma operação deflagrada pela Receita Federal e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A interdição ocorreu em função de suspeitas…

Ler Mais

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divugou nesta quarta-feira (29/10) uma nota para criticar a ação policial colocada em prática no Rio de Janeiro nesta terça (28/10). O número de mortos em consequência da ação, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — […] O post IAB critica ação policial mais letal da história do Rio de Janeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais