Categoria: Justiça

A ausência de uma regulação específica e de fiscalização pela Agência Nacional de Saúde (ANS) facilita a criação dos contratos de planos de saúde “falsos coletivos”, que têm sido entendidos pelos magistrados, quase sempre, como abusivos. Essa situação, em que as operadoras vendem um plano atrelado a um CNPJ — como em um contrato coletivo […] O post Falha regulatória gera planos de saúde ‘falsos coletivos’ e aumenta judicialização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-presidente Jair Bolsonaro vai passar a noite no Hospital DF Star, em Brasília, após receber atendimento de emergência nesta terça-feira (16).  Mais cedo, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, apresentou mal-estar, pré-síncope, vômitos e queda da pressão arterial e foi levado ao hospital pela equipe de policiais penais que faz a vigilância de sua casa.  De acordo com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que esteve no hospital, Bolsonaro passou por exames e vai seguir a noite no hospital. “Ele está bastante desidratado, por isso já foi uma bolsa de…

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O Tribunal Superior do Trabalho julgará ação em que um bancário do Banco do Brasil em Brasília pede a condenação do banco pelas consequências de um desconto realizado indevidamente em sua conta corrente. Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido decorre de seu vínculo de emprego com a instituição. O bancário […] O post TST julgará ação de bancário que ficou inadimplente por descontos indevidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregaram nesta terça-feira (16) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o convite para posse no comando na Corte, marcada para 29 de setembro. O encontro presencial ocorreu no Palácio do Planalto. Os ministros também entregaram um convite ao vice-presidente, Geraldo Alckmin.  No mês passado, Fachin e Moraes foram eleitos pelo STF para ocuparem a presidência e a vice-presidência da Corte, respectivamente. A votação foi feita de forma simbólica pelo plenário do Supremo. Atualmente, Fachin é o vice-presidente, e, pelo…

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O Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem de 22 anos, autuado pela prática do crime de incêndio em área pública, no dia 9 de setembro. Na audiência promovida na última quarta-feira (11/9), o acusado teve preservado o seu direito […] O post TJ-DF mantém prisão de jovem que incendiou banheiros químicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre um pedido de abertura de investigação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (foto). O pedido foi protocolado na Corte pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP). O parlamentar pediu que o governador seja investigado pelo crime de obstrução de Justiça por ter vindo para Brasília, na semana passada, durante o julgamento da trama golpista, para articular a votação da anistia no Congresso para beneficiar…

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O ex-presidente Jair Bolsonaro vai passar a noite no Hospital DF Star, em Brasília, após receber atendimento de emergência nesta terça-feira (16).  Mais cedo, o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, apresentou mal-estar, pré-síncope, vômitos e queda da pressão arterial e foi levado ao hospital pela equipe de policiais penais que faz a vigilância de sua casa.  De acordo com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que esteve no hospital, Bolsonaro passou por exames e vai passar a noite no hospital. “Ele está bastante desidratado, por isso já foi uma bolsa…

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O crescimento impressionante do e-commerce trouxe muitas inovações e facilidades para o consumidor. No entanto, também expôs o setor a novos problemas, como o aumento de um tipo de abuso: as ações judiciais predatórias. Esse fenômeno, que acontece de várias formas, encontrou no direito de devolução de produtos um campo fértil para se espalhar, exigindo […] O post Litigância predatória no <i>e-commerce</i>: o desafio do direito de retenção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (16) extinguir a punibilidade de Mauro Cid, ex-ajudante de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, um dos condenados pela trama golpista.  Moraes também negou a devolução dos passaportes do militar, a retirada da tornozeleira eletrônica e o desbloqueio de bens a valores em contas bancárias ou aplicações. Na semana passada, após o fim do julgamento da ação penal da trama golpista, a defesa de Cid fez os pedidos ao ministro alegando que ele ficou preso preventivamente durante as…

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No julgamento da ADPF 54, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não existe bem jurídico a ser tutelado quando comprovada cientificamente a impossibilidade de vida do feto depois do parto. E, portanto, a interrupção da gravidez deve ser permitida.  Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […] O post Inviabilidade de vida extrauterina afasta crime de aborto, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A filha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin foi alvo de agressões na última sexta-feira (12), em Curitiba. O episódio ocorreu quando a advogada Melina Girardi Fachin deixava o prédio da faculdade de direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde ela também é professora. Melina foi alvo de uma cusparada, desferida por um homem branco, que ainda não foi identificado. O suspeito também a chamou de “lixo comunista”. Pelas redes sociais, o advogado Marcos Rocha Gonçalves, marido de Melina, repudiou a agressão e afirmou que o episódio…

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A Justiça Eleitoral do Ceará negou pedido de prisão do ex-ministro Ciro Gomes, alvo de uma ação do Ministério Público por violência política de gênero contra a ex-senadora e atual prefeita de Crateús (CE), Janaína Carla Farias (PT). A decisão foi proferida neste domingo (14) pelo juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza. A prisão foi solicitada pela Advocacia do Senado, que realiza a defesa de Janaína no processo.  Apesar de rejeitar o pedido de prisão, o magistrado proibiu Ciro Gomes de proferir ofensas e qualquer menção injuriosa…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, invalidou parte de uma lei de Mato Grosso do Sul que determinava a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes do plano de saúde do pai ou da mãe. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A Lei […] O post Lei estadual que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde é inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (15) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A visita deverá ocorrer em 29 de setembro, entre 9h e 18h. Mais cedo, o ministro também autorizou a visita do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. O encontro está previsto para o dia 22 de setembro. Prisão domiciliar No dia 4 de agosto, Moraes decretou…

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Uma sessão do Tribunal do Júri no distrito de Palhoça (SC) precisou ser anulada depois que um dos jurados violou o dever de incomunicabilidade e manifestou sua convicção aos demais integrantes do conselho de sentença. O episódio ocorreu na noite de quinta-feira (11/9), levando a juíza-presidente a dissolver o colegiado e redesignar o julgamento para […] O post Violação de incomunicabilidade gera anulação de julgamento no Tribunal do Júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Dois sócios e um diretor da empresa FastShop, envolvida em esquema de desvio de recursos públicos através de créditos de ICMS, fechou acordo de não persecução penal com o Ministério Público de São Paulo (MPSP). Segundo a nota do Ministério Público, o acordo prevê que a empresa pagará R$100 milhões a título de prestação pecuniária penal , além da devolução dos valores desviados. O MP afirma ainda que “os investigados responsáveis pela empresa comprometeram-se, ainda, a implantar rigoroso programa de ‘compliance’ e adotar novas práticas empresariais, manifestando preocupação da entidade empresarial na manutenção de sua atividade…

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). O colegiado tem dois embargos de divergência para […] O post Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (15) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber a visita do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. O encontro está previsto para o dia 22 de setembro. Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação do ministro. Além disso, as visitas foram restringidas a familiares e aliados, que precisam de autorização do STF.  O ministro também autorizou as visitas de…

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