Categoria: Justiça

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado; e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (12/9). Assim, […] O post STF permite que mesmo grupo opere loterias em mais de um estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a unidade prisional onde o ex-deputado Daniel Silveira cumpre pena envie imagens do sistema de monitoramento interno para que sejam averiguadas possíveis visitas irregulares.  Segundo informações recebidas pelo gabinete de Moraes, Silveira estaria recebendo visitas fora dos horários e dias estabelecidos para os outros presos da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas, em Magé, no Rio de Janeiro, onde o ex-deputado cumpre pena em regime semiaberto.  As visitas estariam ocorrendo sem autorização do Supremo, que supervisiona o cumprimento da…

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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por 3 votos a 2, provimento ao recurso de apelação da mulher e dos pais do ex-jogador Robinho contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral decorrente de reportagem publicada por site de notícias. O voto vencedor foi […] O post TJ-SP não vê abuso em notícia e nega indenização à família de Robinho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Após ter suspendido as sessões plenárias na semana passada, em meio ao julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem como primeiro item na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (17) o indulto concedido pelo próprio Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru. Ocorrido em 1992, o massacre resultou da invasão do presídio do Carandiru (hoje desativado), em São Paulo, por mais de 300 policiais militares, que abriram fogo contra os detentos em rebelião. A operação resultou na morte…

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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região intensificou a agenda voltada à inovação e tecnologia em 2024. Com cinco projetos de inteligência artificial em andamento, o carro-chefe da estratégia […] O post JEFs puxam aumento de 36% na quantidade de sentenças da 2ª Região apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um advogado por apropriação indébita contra seu cliente. O caso envolveu retenção de parte de uma indenização de R$ 550 mil, paga parceladamente por um município catarinense em razão de desapropriação imobiliária. Segundo a denúncia do Ministério Público, o profissional abriu […] O post TJ-SC mantém condenação de advogado que embolsou indenização de cliente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Nos últimos meses, a discussão sobre uma política fiscal nacional para minerais críticos e estratégicos ganhou destaque renovado com o novo cenário geopolítico global. Freepik Retornou à cena legislativa o Projeto de Lei nº 2.780/2024 (PL), que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) [1]. Apresentado em julho de 2024, o PL […] O post Política fiscal para minerais críticos e estratégicos a partir da experiência estrangeira apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A indenização por danos emergentes decorrentes do atraso na entrega de um imóvel não pode ser condicionada ao pagamento dos encargos atrasados pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um consumidor contra a Caixa Econômica Federal. No caso em questão, o […] O post Indenização por atraso na entrega de imóvel não depende de quitação de encargos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A recém-publicada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ao regulamentar o processo de licenciamento em âmbito nacional, trouxe inovações importantes e uma delas diz respeito às atividades de agricultura e pecuária. Para o setor do agronegócio, o artigo 9º é um dos pilares dessa nova abordagem, detalhando as situações em que as atividades vinculadas aos empreendimentos […] O post Licenciamento ambiental para o agronegócio: um apagão à vista? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Sob a presidência do desembargador João Batista Moreira, a corte teve aumento significativo na produtividade, tanto na primeira como na segunda instância, e tem trabalhado na concretização de projetos […] O post TRF-1 aumenta produtividade em 25% com a criação da 6ª Região, em Minas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra incompatível com ela. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Hugo Daniel Lazarin, da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), para reconhecer o direito de […] O post Empresa tem direito a apurar crédito presumido de PIS e Cofins sobre bois vivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A exigência de garantia de proposta introduzida pela Lei nº 14.133/2021 representa um marco no regime das contratações públicas brasileiras. Embora não seja obrigatória em todos os certames, sua previsão no artigo 58 inaugura um mecanismo de fortalecimento da seriedade do processo licitatório e de proteção da administração pública contra comportamentos oportunistas ou meramente especulativos. […] O post Base de cálculo da garantia de proposta na Lei 14.133: limites legais, isonomia e segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados condenados na ação penal da trama golpista podem começar a cumprir as penas até dezembro deste ano. De acordo com fontes do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidas pela Agência Brasil, a execução das penas pode ocorrer no fim deste ano se os recursos das defesas forem rejeitados pela Corte. Nessa quinta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-presidente e seus aliados a penas que variam entre 16 e 27 anos de prisão em regime fechado. O cumprimento das penas não…

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Em um tribunal com 360 desembargadores e muitos interesses para serem acomodados, as articulações políticas são intensas quando surge uma vaga na corte, e a briga entre magistrados para influenciar a escolha do próximo integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo por vezes sai do controle. Foi assim que um erro de digitação em […] O post Articulação por vaga no TJ-SP tem saia justa por causa de mensagem errada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS de Antonio Carlos Camilo Antunes, “o Careca do INSS” e Maurício Camisotti, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG) decidiu entrar com um mandado de segurança para assegurar a presença dos investigados. Carlos Viana afirmou hoje (13) que a presença dos dois é essencial para as investigações sobre as fraudes em descontos de consignados de aposentados e pensionistas. “Nós entendemos que é fundamental a presença dos…

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Eventual inércia normativa ou ausência de regulamentação específica por parte do poder público não pode impedir a efetivação dos direitos infanto-juvenis pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esse foi o entendimento do juiz Caio Diniz, da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, instalada na subseção de Caicó, para determinar que o INSS […] O post Juiz manda INSS pagar pensão a filho de vítima de feminicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio da 8ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, decidiu pela condenação da concessionária Metrô Rio ao pagamento de indenização por danos morais a três músicos retirados à força por seguranças da estação Central do Brasil, em novembro de 2015. O colegiado rejeitou o recurso e manteve a indenização de R$ 30 mil para Thales Browne Rodrigues Câmara, que sofreu as lesões mais graves, e R$ 15 mil para Yuri Rodrigues Genuncio e Thiago Mello do Valle. Em seu voto,…

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Benefícios instituídos a servidores públicos por meio de lei complementar podem ser revogados por lei ordinária, desde que seu conteúdo seja “materialmente ordinário” — ou seja, não trate de tema reservado a leis complementares. A conclusão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a recurso extraordinário para autorizar a revogação do direito […] O post Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que seja necessária a realização de nova perícia médica do beneficiário. Pela mesma decisão, o INSS também fica autorizado a estimar uma data, anterior aos 120 dias, para a cessação automática do benefício e o retorno do segurado ao trabalho, também sem perícia médica. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 desta sexta-feira (12).…

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