Categoria: Justiça

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) ser “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com objetivo de punir irregularidades.  “É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou Dino durante audiência pública, realizada na sede do Supremo, sobre a rastreabilidade e a transparência desse tipo de emenda.  As emendas Pix foram apelidadas dessa maneira porque, antes da intervenção…

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Um magistrado não pode influenciar vítimas ou testemunhas a apontar o autor do crime em reconhecimento fotográfico durante audiência em ação penal. Tentativas de manipular o procedimento configuram violação ao sistema acusatório e provocam a nulidade do ato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a audiência de instrução em […] O post Tentativa de influenciar reconhecimento fotográfico gera nulidade, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (22) que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está criando dificuldades para ser notificado sobre a denúncia apresentada contra ele no processo sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. A conclusão de Moraes está na decisão na qual o ministro negou pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que o deputado seja notificado por meio de uma carta rogatória. Mais cedo, a DPU pediu que a carta seja emitida antes de o órgão assumir…

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Quando uma investigação criminal é embalada como um produto atrativo para o mercado de notícias e opiniões, quem paga o preço são os investigados — que, culpados ou não, passam a carregar um rótulo de suspeito — e a própria democracia. Essa é a opinião de especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a […] O post Nomes criativos de operações da PF e MP servem mais ao marketing do que à Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou na tarde desta quarta-feira (22) para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Casa Civil o projeto de lei chamado de Antifacção. A proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.  Os condenados pelo crime de “organização criminosa qualificada”, que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de de 30 anos de prisão. O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de…

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Pensar o trabalho decente na Amazônia a partir das Epistemologias do Sul é, antes de tudo, um gesto de insurgência intelectual. É reconhecer que a produção de conhecimento sobre o trabalho — suas normas, valores e políticas — foi historicamente construída a partir de um centro geopolítico de saber, que impôs à periferia mundial não […] O post Epistemologias do Sul e o trabalho decente como categoria emancipatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou o ministro Luiz Fux a integrar a Segunda Turma da Corte. Fachin aceitou o pedido de mudança feito nesta terça-feira (21) pelo ministro, que faz parte da Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento das ações penais da trama golpista. A vaga na Segunda Turma foi aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso. Se estivesse permanecido na Corte, Barroso deveria ocupar uma vaga nesse colegiado. Com a decisão de Fux, a Primeira Turma ficará somente com quatro integrantes.…

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs limites máximos para os descontos, em busca de maior equilíbrio financeiro e isonomia entre as seccionais. A principal mudança é a fixação de um piso de R$ 1.050,00 para a anuidade, a ser cobrado a partir de […] O post Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (22) a validade da reestruturação do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo responsável pela atuação em investigações criminais. Por unanimidade, a Corte reafirmou o poder de investigação do Ministério Público e validou uma resolução interna do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que reestruturou o Gaeco do órgão.   Em 2023, a Corte julgou a constitucionalidade da resolução e reafirmou o poder de investigação do Ministério Público, a partir de uma ação protocolada pela Associação…

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A sexta edição do Anuário Jurídico MT será lançada nesta quinta-feira (23/10), às 19h30, na Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam-MT), reunindo magistrados, advogados, procuradores do estado e do município, promotores, defensores públicos e empresários. Em sua sexta edição, a publicação idealizada pelas jornalistas Débora Pinho e Antonielle Costa e produzida por um time de especialistas, […] O post <i>Anuário Jurídico MT 2025</i> será lançado nesta 5a (23/10), em Cuiabá apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (22) o pedido do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. Na decisão, Moraes vetou a visita por entender que o dirigente do partido de Bolsonaro ficou proibido de visitá-lo após a decisão na qual a Primeira Turma da Corte decidiu reabrir a investigação da trama golpista contra o político.  “Em decisão de 4/8/2025, mantive, dentre as medidas cautelares em relação a Jair Messias Bolsonaro a proibição…

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, nesta quarta-feira (22/10), a nova lista sêxtupla enviada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para suprir uma vaga da corte destinada ao Quinto Constitucional. A OAB-SP deve, agora, elaborar nova lista para análise dos desembargadores. O regimento interno do tribunal determina […] O post TJ-SP rejeita lista sêxtupla da OAB-SP para vaga do Quinto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Defensoria Pública da União (DPU) pediu nesta quarta-feira (22) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por carta rogatória sobre a denúncia apresentada contra ele no processo sobre tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. O pedido foi feito após Moraes determinar que a DPU assuma a defesa do parlamentar, que está nos Estados Unidos e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnisky…

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O campus Asa Norte do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) sedia, nesta quarta-feira (22/10), o lançamento do livro Peter Häberle: Teoria Constitucional Para a Democracia (Contracorrente). A obra é organizada pelos constitucionalistas Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, e Paulo Sávio Maia e será lançada durante a 28ª edição do Congresso […] O post Gilmar lança livro que reúne reflexões sobre o jurista Peter Häberle apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Secretaria da Fazenda do estado e a Polícia Civil deflagraram, nesta quarta-feira (22), a Operação Plush, contra lavagem de dinheiro. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) informou, em nota, que o objetivo da operação é investigar um esquema de lavagem de dinheiro ligado à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), supostamente operado por meio de lojas de brinquedos.  Seis mandados de busca e apreensão estão sendo…

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O Brasil responde, desde 2022, a um processo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre um dos mecanismos mais controversos do sistema prisional nacional: o regime disciplinar diferenciado (RDD). Essa forma específica de cumprimento de pena, que existe há 24 anos, sempre foi apontada como cruel e degradante, mas tornou-se mais severa […] O post RDD nas prisões brasileiras enfrenta questionamentos constitucionais e internacionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta terça-feira (21) para participar dos próximos julgamentos das ações penais sobre a trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi feito ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma da Corte, após o colegiado condenar os réus do Núcleo 4, grupo acusado de gerar desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral. Fux já faz parte da Primeira Turma, mas solicitou mudança para a Segunda Turma. Contudo, o ministro quer participar dos demais julgamentos…

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A decisão proferida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.161.880/GO representa um momento de significativa maturidade institucional do sistema de justiça criminal brasileiro. O STJ, ao estabelecer que o juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o Ministério Público requer expressamente a aplicação de medidas cautelares diversas da […] O post ‘Sabotagem inquisitorial’ derrotada no STJ: limites ao juiz que tenta agravamento cautelar contra o pedido do MP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21) determinar a reabertura da investigação sobre a trama golpista envolvendo o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, dirigente do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.  Por 4 votos 1, o colegiado acolheu a proposta feita pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, durante o julgamento que condenou os réus do Núcleo 4 da trama golpista, grupo acusado de disseminar desinformação contra as urnas eletrônicas.  Com a decisão, a investigação deverá ser retomada para apurar os crimes de organização…

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O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou que o contingente tributário do Carf vai cair para R$ 700 bilhões até o fim do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita em entrevista ao site Poder 360. O dirigente disse que o Carf vai […] O post Carf vai priorizar processos que detêm 70% do contencioso tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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