Categoria: Justiça

A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto de lei (PL) que restabelece, no Rio de Janeiro, a chamada “gratificação faroeste”. Segundo a DPU, o PL estimula confrontos com mortes no estado, vai contra a Constituição Federal e viola decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A gratificação foi acrescentada ao PL 6.027/25, de autoria do próprio Poder Executivo, por meio de emenda proposta pelos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL). Trata-se de uma premiação de…

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (30) maioria de votos para referendar a liminar do ministro Luiz Fux que manteve o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026. Ontem (29), Fux atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030. Após a decisão, Fux enviou ao plenário…

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A Polícia Federal (PF) afirmou nesta terça-feira (30) que as recentes ameaças virtuais contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ter ligação com a investigação sobre a atuação de milícias digitais durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A conclusão consta em uma manifestação enviada pela PF ao Supremo, após Dino solicitar investigação de ameaças recebidas pelas redes sociais. No dia 10 de setembro, o ministro do STF disse que passou a ser alvo de “ameaças graves” contra sua vida e integridade física após proferir voto…

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (30) que solicitou à Polícia Federal (PF) a abertura de inquérito para investigar a procedência e uma possível rede de distribuição do metanol que causou a intoxicação de pelo menos 10 pessoas no estado de São Paulo, após consumo de bebida adulterada. Desde o início de setembro três pessoas morreram por contaminação pelo metanol. “No momento, as ocorrências estão concentradas no estado de São Paulo, mas tudo indica que há uma distribuição para além do estado de São…

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Diante da ausência de regra do Código de Defesa do Consumidor sobre prazo prescricional de ação sobre cobrança indevida, deve-se aplicar as normas de prescrição do Código Civil. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter decisão de primeiro grau e confirmar a prescrição […] O post TJ-SP reconhece prescrição de ação por cobrança indevida apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) move ação para proibir multas por falta de pagamento em sistema de cobrança eletrônica na Via Dutra, parte da BR-116, nas áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, ambos na região metropolitana de São Paulo e com intenso tráfego local. A concessionária da via é a empresa Motiva, desde 2022. A ação civil pública tem como foco as cobranças no sistema eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow. “O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (29) que a Corte não deixará julgar leis e emendas que afrontam a Constituição. A declaração foi feita durante discurso de posse e ocorre no momento em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro tentam aprovar no Congresso uma norma para anistiar os condenados pela trama golpista. “Não hesitaremos em fazer a travessia das verdades dos fatos às verdades da razão. Em momento algum, titubearemos no controle de constitucionalidade de lei ou emenda que afronte a Constituição, os direitos…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) o ex-deputado Daniel Silveira a progredir para o regime aberto de prisão. Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa de Silveira e reconheceu que o ex-deputado já cumpriu quatro anos e um mês de prisão e tem direito ao benefício. Em 2023, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas…

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deferiu hoje (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a Corte mantenha o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026, preservando a atual proporcionalidade por estado.  Mais cedo, Alcolumbre encaminhou uma solicitação à Corte para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030. Entenda A manifestação…

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (29) que a Corte manterá a defesa dos valores democráticos durante a presidência do ministro Edson Fachin. Durante a cerimônia de posse da Fachin, a ministra proferiu discurso em nome da Corte e afirmou que o Supremo se manterá íntegro na defesa da democracia brasileira. “Atentar contra democracia é violentar a Constituição, desrespeitar a cidadania, enfraquecer o Estado de Direito, martirizando outra vez o passado e os que lutaram pelos direitos que hoje podemos usufruir, frustrando ainda um futuro mais…

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Nas ações em que a solução da controvérsia demandar conhecimento técnico, o laudo técnico deve ser priorizado em relação a impressões pessoais do julgador. Seu afastamento ser justificado de forma fundamentada e completa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma usina termoelétrica, em […] O post Juiz só deve afastar laudo de forma fundamentada e completa, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) negou provimento ao recurso interposto por uma empresa de delivery — entregas de comidas — por cobrança indevida no cartão de crédito de uma consumidora, sob relatoria do juiz Décio Rufino, titular do gabinete 1. No dia 23 de outubro de 2023, […] O post TJ-AP condena Ifood por cobrança indevida no cartão de crédito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Com as recentes condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, reacendeu-se em Brasília — e fora dela — o debate sobre a constitucionalidade de uma eventual lei de anistia para atores políticos e militares envolvidos nos fatos submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Na esfera […] O post Possibilidade de anistia: análise à luz da Constituinte e da história apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Nessa terça-feira, 23/9, o Tribunal do Júri de Taguatinga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um homem pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pela futilidade. O réu deverá cumprir a pena de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter atacado um pedestre com golpes de faca, depois […] O post Homem é condenado por tentar matar pedestre que não quis empurrar seu carro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou os proprietários de um terreno e o próprio Município a indenizar moradores atingidos por um deslizamento de terra. Além de recuperar o meio ambiente e a parte urbanística, eles terão que pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e R$ 30 […] O post Prefeitura e dono de terreno devem reparar danos de deslizamento em SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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É abusiva a cláusula contratual que responsabiliza exclusivamente o lojista pelas contestações ou cancelamentos de transações feitas com cartões de crédito ou débito, conhecidas como chargeback. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma credenciadora de cartão de crédito que tentava evitar prejuízo financeiro […] O post Cláusula que responsabiliza só o lojista pelo <i>chargeback</i> é abusiva, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Aqui ficará claro qual é o arcabouço jurídico por trás dos juízes de imigração, que são parte importante do sistema imigratório americano e têm muito poder sobre a vida de milhões de pessoas que querem ficar legalmente nos Estados Unidos. Em muitos casos, a decisão do juiz de imigração é a última esperança dos imigrantes, […] O post Juízes de imigração americanos são ligados ao Poder Executivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 como um tributo de natureza extrafiscal com incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por sua vez, a Lei Complementar 214/2025, que institui o IS, incluiu as bebidas açucaradas entre os produtos sujeitos a sua incidência. Freepik A justificativa simbólica […] O post Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas: entre promessa de saúde pública e realidade arrecadatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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