Categoria: Justiça

A presunção de legitimidade e veracidade de que goza os atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade estampado no artigo 37, caput, da Constituição, não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nessa hipótese de exceção à regra geral, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos anulou multa imposta a […] O post Juíza afasta presunção de legalidade e anula multa pelo não uso de máscara apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória.  Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6ª Vara Federal […] O post Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A vedação de dois anos para a celebração de nova transação tributária, prevista no §4º do artigo 4º da Lei nº 13.988/2020 [1] e reiterada pelo artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 [2], tem sido objeto de intenso debate na esfera judicial. O dispositivo legal expressamente dispõe que contribuintes com transação “rescindida” ficam impedidos […] O post Vedação de 2 anos à celebração de nova transação tributária: excesso punitivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma fiança bancária não pode ser assumida quando há inviabilidade financeira e transferência dos riscos de empreendimento a um funcionário. Ao considerar isso, a 2ª Turma da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou um contrato e uma mulher será indenizada em R$ 15 mil por danos morais. O caso é […] O post TRT anula fiança de funcionária por dívida de R$ 100 mil de empregador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A cadeia láctea brasileira, marcada por forte presença de produtores de pequeno porte e índices históricos de inconformidade sanitária, recebeu em 2015 um impulso tributário decisivo: a Lei 13.137/2015 inseriu, na Lei 10.925/2004, o artigo 9.º-A, autorizando laticínios a converter até 50% das contribuições de PIS/Pasep e Cofins devidas em créditos presumidos, desde que aplicassem, […] O post Competência tributária e limites regulamentares no Programa Mais Leite Saudável apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça de São Paulo concedeu liminar que garante a permanência, por 180 dias, do Teatro de Contêiner Mungunzá e do Coletivo Tem Sentimento no imóvel pertencente à prefeitura de São Paulo, localizado na região da antiga Cracolândia. A liminar, a pedido da juíza Nandra Martins da Silva Machado, da 5ª Vara da Fazenda Pública, impede ações de desocupação e incursões da Guarda Civil Metropolitana e de outros órgãos. Na decisão, tomada na noite desta quinta-feira (21), a juíza justifica que o teatro é composto por 15 estruturas de contêineres marítimos interligados, paredes de vidro, cobertura acústica, iluminação, além de um…

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Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um pedido de autorização judicial para que a figura de um inventariante digital acesse os dados do computador de uma pessoa falecida. O julgamento foi iniciado em 12 de agosto com voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. E foi interrompido por […] O post STJ avalia se é possível nomeação de inventariante digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de 8 votos a 2 para condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (22). Falta o voto do ministro Luís Roberto Barroso. A parlamentar é ré no STF pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo…

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Há poucas semanas, o influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, viralizou nas redes sociais ao divulgar um vídeo no qual denunciava na internet a prática de exploração, sexualização e adultização de menores. No caso, o vídeo de Felca foi ao ar em seis de agosto de 2025 e atingiu a marca de 42 […] O post Crianças e adolescentes como objeto de consumo: adultização no mercado digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (22) que o Brasil tem um “histórico de golpismo”. Relator das ações penais sobre a trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Moraes participou de um evento com empresários no Rio de Janeiro. Durante a palestra, o ministro fez um histórico sobre a redemocratização do país desde a promulgação da Constituição de 1988 e disse que, apesar do histórico de golpes de Estado no Brasil, o Poder Judiciário se mantém independente. Na avaliação dele, estabilidade…

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. O colegiado afetou dois recursos sobre o tema, para serem julgados sob o rito […] O post STJ vai definir se Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu nesta sexta-feira (22) um habeas corpus para Sidney Oliveira, dono da rede Ultrafarma, segundo informações divulgadas à imprensa pela defesa do empresário, e decidiu que ele não terá que pagar a fiança que havia sido estipulada em R$ 25 milhões. Beneficiado em outra decisão, o empresário Mário Gomes, do grupo Fast Shop, também poderá permanecer em liberdade sem pagar fiança. Oliveira e Gomes estão em liberdade desde o dia 15 de agosto, quando o Ministério Público de São Paulo considerou que ele não representava risco…

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A defesa de Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente não solicitou pedido de asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. Os advogados também negaram que o ex-presidente tenha a intenção de fugir do país.   A manifestação foi enviada ao Supremo após o ministro Alexandre de Moraes conceder, na quarta-feira (20), prazo de 48 horas para os advogados se manifestarem sobre o documento de asilo encontrado pela Polícia Federal no celular de Bolsonaro durante busca e apreensão realizada, no mês passado, dentro da…

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O financiamento de litígios vem ganhando espaço na América Latina, com Chile e Brasil na dianteira. Analisamos seu marco legal, papel na arbitragem, riscos e o panorama desse mercado em expansão. Freepik O financiamento de litígios, ou third-party funding (TPF), é um mercado emergente que está redefinindo o cenário jurídico na América Latina. Essa prática, […] O post Mercado emergente de financiamento de litígios na América Latina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira (22) o que chamou de ativismo da Justiça brasileira. Mendonça disse que o Estado Democrático de Direito demanda que o Judiciário pratique a autocontenção em suas decisões. Na avaliação do ministro, a vontade dos intérpretes da lei não deve prevalecer. “O Judiciário não pode ser o fator de inovação e criação legislativa. O Estado de Direito impõe à autocontenção, que se contrapõe ao ativismo judicial. O ativismo judicial implica no reconhecimento implícito de que o Judiciário tem a…

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O governo do Rio de Janeiro encaminhou o Projeto de Lei 6.034/2025 à Assembleia Legislativa. A iniciativa visa aumentar a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) com o objetivo de reduzir os benefícios fiscais do ICMS e aumentar o índice de repasse ao governo estadual durante a transição da Reforma Tributária sobre o consumo.  Conforme […] O post Governo do Rio de Janeiro encaminha PL que reduz benefícios fiscais de ICMS  apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A sustentabilidade e a viabilidade do setor de saúde suplementar no Brasil são de extrema relevância, tanto econômica quanto social, pois refletem diretamente no acesso da população brasileira à saúde. Neste contexto, os desafios enfrentados pelo setor são diversos e preocupantes, tais como: o aumento de judicialização, fraudes, mudanças normativas e a incorporação de novos […] O post Acordo de compartilhamento de risco: incorporações na saúde suplementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (22) que a Corte não pode ceder a coações, chantagens e ameaças. As declarações foram feitas na manhã de hoje na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), onde o ministro recebeu o título de cidadão baiano. Em entrevista à imprensa, Dino evitou comentar diretamente críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao STF, mas afirmou que a Corte não pode renunciar ao papel constitucional de julgar as questões que chegam ao tribunal. “O Supremo não pode ceder a coações,…

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