Categoria: Justiça

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (22) que a Corte não pode ceder a coações, chantagens e ameaças. As declarações foram feitas na manhã de hoje na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), onde o ministro recebeu o título de cidadão baiano. Em entrevista à imprensa, Dino evitou comentar diretamente críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao STF, mas afirmou que a Corte não pode renunciar ao papel constitucional de julgar as questões que chegam ao tribunal. “O Supremo não pode ceder a coações,…

Ler Mais

A Justiça de São Paulo concedeu liminar que garante a permanência, por 180 dias, do Teatro de Contêiner Mungunzá e do Coletivo Tem Sentimento no imóvel pertencente à prefeitura de São Paulo, localizado na região da antiga Cracolândia. A liminar, a pedido da juíza Nandra Martins da Silva Machado, da 5ª Vara da Fazenda Pública, impede ações de desocupação e incursões da Guarda Civil Metropolitana e de outros órgãos. Na decisão, tomada na noite desta quinta-feira (21), a juíza justifica que o teatro é composto por 15 estruturas de contêineres marítimos interligados, paredes de vidro, cobertura acústica, iluminação, além de um…

Ler Mais

As concessões colocaram o saneamento dos municípios brasileiros em uma nova realidade ao abrirem espaço para a atuação de empresas privadas no setor. Essa mudança, porém, não isenta o poder público de sua responsabilidade na busca pela universalização do fornecimento de água e esgoto. Essa foi a avaliação feita pelo professor de Direito Público Pedro […] O post Setor público deve unir esforços por saneamento, afirma professor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Justiça do Rio estabeleceu que o divórcio pode ser decretado por decisão liminar. A desembargadora Cláudia Telles Menezes, da Quarta Câmara de Direito Privado, deu provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia indeferido pedido liminar de divórcio em ação cumulada com partilha de bens. O juízo de origem havia negado a antecipação dos efeitos da tutela, mas a relatora reformou a decisão, destacando que “o divórcio é um direito potestativo (que tem poder), podendo ser exercido de forma unilateral, sem necessidade de contraditório ou definição prévia sobre…

Ler Mais

No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça divulgou, por meio do Informativo 858, entendimento consolidado pela 3ª Seção acerca da dosimetria da pena nos crimes de tráfico de drogas. Segundo o teor do informativo, “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da […] O post Do entendimento do STJ sobre o crack em pequenas quantidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu orientações ao advogado norte-americano Martin Luca, ligado ao presidente Donald Trump, para se pronunciar sobre o tarifaço aplicado contra as exportações brasileiras. Luca representa as redes sociais Rumble e Trump Media nos Estados Unidos. A conversa consta no relatório no qual a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso das sanções dos Estados Unidos. Durante as investigações, o celular do ex-presidente foi apreendido pelos agentes. Durante uma conversa captada pela investigação, Bolsonaro pediu ajuda…

Ler Mais

A exclusão das pessoas com deficiência não é um fenômeno recente, nem restrito a uma cultura ou período. Ao longo da história, distintas sociedades desenvolveram formas específicas de marginalização, visíveis em práticas de eliminação, invisibilização, segregação e controle. No Brasil, essas formas também tomaram diferentes roupagens ao longo da história: desde os rituais de eliminação […] O post Adaptações razoáveis para servidores públicos autistas: entraves e perspectivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro realizou mais de 300 compartilhamentos de vídeos no WhatsApp durante o período em que já estava proibido de usar redes sociais, incluindo perfis de terceiros.  A informação consta no relatório no qual a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro e um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso das sanções dos Estados Unidos. Durante as investigações, o celular do ex-presidente foi apreendido pelos agentes. De acordo com a PF, no dia 3 de agosto, data na qual…

Ler Mais

A partir de uma solicitação do Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou neste mês um estudo sobre as legislações e jurisprudências sobre patentes essenciais ao redor do mundo. Uma patente essencial é uma proteção concedida a desenvolvedores de tecnologias […] O post Cade lança estudo sobre legislação de patentes essenciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontam que o ex-presidente Jair Bolsonaro movimentou R$ 30,5 milhões nas suas contas bancárias entre março de 2023 e junho deste ano. Os valores fazem parte do relatório de inteligência financeira, que foi usado pela Polícia Federal (PF) no inquérito que indiciou Bolsonaro e um de seus seu filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. “No período de 01/03/2023 a 07/02/2024, foram movimentados R$ 30.576.801,36 em créditos e R$ 30.595.430,71 em…

Ler Mais

O excesso de prazo para realização de exame criminológico implica em constrangimento ilegal ao apenado que se encontra em regime mais gravoso do que aquele a qual teria direito com a progressão de pena.  Esse foi o entendimento do juiz Daniel Romano Soares, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto […] O post Juiz aponta excesso de prazo ao autorizar progressão de regime prisional sem exame apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras sobre o sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.  Conforme o entendimento formado, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência…

Ler Mais

Um estudo inédito da FGV Justiça concluiu que a inclusão de um livro dedicado ao Direito Civil Digital, previsto na proposta de reforma do Código Civil, representa uma inovação legislativa sem precedentes, capaz de colocar o Brasil na vanguarda da adaptação do Direito Privado aos desafios da era digital. De acordo com o estudo, as […] O post Estudo da FGV Justiça analisa Direito Civil Digital na reforma do Código Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Um serviço público essencial como o saneamento básico pode e deve ser operado pelo setor privado, sob a regência de contratos e regulações bem estruturados e com a participação da respectiva agência reguladora, que precisa ser protegida de interferências indevidas. A percepção é do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD). Ele deu […] O post Saneamento pode e deve ser operado pelo setor privado, diz Leite apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Polícia Federal (PF) encontrou no celular do ex-presidente Jair Bolsonaro um áudio no qual ele condiciona a aprovação de anistia aos condenados pela trama golpista à negociação para retirada das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros. A gravação foi obtida a partir da busca e apreensão realizada pela PF no mês passado. Em conversa com o pastor Silas Malafaia, um de seus apoiadores, Bolsonaro disse que “se não começar votando a anistia, não tem negociação”. “Malafaia, o que eu mais tenho feito é conversar com pessoas mais acertadas no tocante…

Ler Mais

A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, do ISS e do IPI durante o período de transição da reforma tributária expõe um risco grave de retrocesso. Não se trata de preservar o que já existia, mas […] O post Inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou medidas cautelares contra o pastor Silas Malafaia, traz mensagens (pelo aplicativo whatsapp) do religioso ao ex-presidente Jair Bolsonaro com críticas ao filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro após os Estados Unidos anunciarem a imposição de tarifas de 50% aos produtos brasileiros.   Malafaia, ao atacar estratégias de Eduardo – que vive nos EUA, xingou o deputado federal. “(…) vem teu filho babaca falar merda! Dando discurso nacionalista que eu sei que você não é a favor disso. Dei-lhe um…

Ler Mais

Num país onde o tecido social é marcado por desigualdades históricas e por disputas em torno da própria ideia de cidadania, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, em curso no Supremo Tribunal Federal, aparece como mais que uma contenda jurídica: trata-se de um espelho da luta entre dois projetos de educação e de sociedade. […] O post ADI 7.796 e o princípio da proibição de retrocesso social na política educacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais