Categoria: Justiça

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) por rejeitar um pedido da Mesa Diretora do Senado para que mandados de busca e apreensão contra parlamentares só pudessem ser cumpridos com o aval do presidente da Câmara ou do Senado.  Relator do tema, Zanin foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, somando assim três votos no sentido de não ser necessária a autorização legislativa para que mandados expedidos pelo Supremo possam ser cumpridos nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais. …

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Encontram-se suspensos todos os processos que tratam da licitude de contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. O tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2025, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR (Tema 1.389). Reprodução No recurso, discute-se a validade de contratos de […] O post Franquia e pejotização: um estranho no ninho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A simples apresentação do boleto bancário pago pelo partido político, sem a descrição detalhada do serviço e a identificação da cadeia integral de fornecedores e intermediadores, é insuficiente para a comprovação de gastos de verba pública com impulsionamento de conteúdo. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu impor forte rigor à análise de […] O post TSE adota rigor para comprovação de gastos com impulsionamentos em redes sociais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação para que o financiamento de campanhas eleitorais volte a contar com doações de pessoas jurídicas. O pedido foi apresentado em ação direta de inconstitucionalidade que questiona dispositivos legais que vedam essas contribuições. O processo foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes. A legenda relembra […] O post Partido pede no Supremo a volta das doações de pessoas jurídicas para campanhas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez um alerta nesta quinta-feira (18/9) sobre os riscos do uso indiscriminado de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Gilmar falou sobre o tema no evento “O Coaf e a Jurisprudência do STF”, que foi organizado pelo Grupo de Estudos […] O post Uso descontrolado de dados do Coaf abre brecha para abusos, diz Gilmar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por 3 votos a 2, em julgamento realizado nessa terça-feira (16), a abordagem e a busca pessoal feita por policiais após suspeitarem apenas da reação de alguém ao vê-los. O caso representa uma mudança no entendimento do colegiado, que nos últimos anos vinha adotando posição mais rígida e anulando diversas buscas pessoais, veiculares e domiciliares realizadas sem mandado judicial, pois tinham como justificativa apenas alguma denúncia anônima ou a “intuição subjetiva” de policiais em sua atividade de rotina. Em outras…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. A PEC da Blindagem determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de […] O post Toffoli pede que Câmara se manifeste sobre PEC que protege parlamentares apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16). Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão. Mais cedo, os líderes do…

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A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes abriu caminho para uma estratégia já conhecida na política brasileira: recorrer a tribunais internacionais em busca de revisão da sentença. A defesa de Bolsonaro […] O post Bolsonaro aposta em tribunais internacionais, mas efeito prático tende a ser limitado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco julgamento que vai decidir se operadoras de planos de saúde devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. A votação começou nesta quarta-feira (17), quando o relator do caso, Luís Roberto Barroso, e o ministro Nunes Marques votaram para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista. Flavio Dino divergiu do relator. Barroso…

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O avanço das inteligências artificiais generativas, como sistemas de criação de texto, imagem, áudio e vídeo, trouxe para o cenário jurídico brasileiro um conjunto de desafios inéditos. Se, por um lado, essas tecnologias ampliam a produtividade, democratizam o acesso à informação e transformam setores como educação, marketing e advocacia, por outro levantam questões sensíveis ligadas […] O post A regulação das IAs generativas no Brasil: desafios jurídicos e possíveis modelos legislativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar as conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a pandemia de covid-19. O ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos principais alvos do documento.  Dino entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para abrir o inquérito, “a fim de que os fatos tratados nos autos tenham apuração”, escreveu o ministro. Ele deu prazo inicial de 60 dias para as investigações.  “A investigação parlamentar apontou indícios de crimes…

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, participa nesta quinta-feira (18/9), a partir das 18h, de uma conversa sobre os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o regime jurídico que trata do compartilhamento desses documentos com autoridades persecutórias. O evento é organizado pelo Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da […] O post <b>TV ConJur</b> transmite evento que debate jurisprudência do Coaf apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público de São Paulo denunciou três policiais militares por tentativa de homicídio contra o motoboy Evandro Silva. O caso se deu na Operação Escudo, na qual 28 pessoas foram mortas, segundo os registros oficiais das forças de segurança. A operação foi deflagrada após a morte de um policial na Baixada Santista, em julho de 2023, e durou 40 dias. Em 30 de agosto de 2023, os policiais invadiram o imóvel onde o motoboy estava, uma pequena empresa de entregas, no Morro do José Menino, em Santos, litoral sul paulista. Os…

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove o Fala Jovem Advocacia, um censo nacional que busca reunir dados e percepções de advogadas e advogados com até cinco anos de inscrição na entidade. Segundo o CFOAB, o propósito é escutar esse público de forma qualificada e transformar as contribuições em ações concretas. O […] O post Conselho Federal da OAB lança censo nacional da jovem advocacia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a escolta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para o cumprimento da prisão domiciliar deverá ser feita somente pelas Polícias Federal ou Penal. Com isso, não haverá mais a participação de agentes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). A decisão foi […] O post Alexandre determina que GSI não fará mais escolta de Bolsonaro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (17) prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre duas ações que contestam as regras para o impeachment de integrantes da Corte. Com a decisão, os dois órgãos deverão encaminhar ao Supremo suas manifestações dentro do prazo estabelecido. Em seguida, o caso deve ser liberado para julgamento. Mendes é o relator da questão. As ações foram protocoladas no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o…

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (17/9), adotar um novo critério para levar recursos a julgamento: que seus membros tenham, ao menos, quatro dias de antecedência para analisar os votos. Ficou decidido que os casos em que os votos não tiverem sido disponibilizados no sistema até a meia-noite da sexta-feira […] O post Corte Especial do STJ decide só julgar recursos com voto já compartilhado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a escolta de Jair Bolsonaro deve ser organizada pela Polícia Federal ou Polícia Penal do Distrito Federal, e não pelos agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que fazem a segurança pessoal do ex-presidente. A medida foi tomada após o ministro cobrar esclarecimentos da Polícia Penal sobre a sobre a escolta que levou Bolsonaro para realização de um procedimento médico em um hospital de Brasília, no último domingo (14).  Por estar em prisão domiciliar, Bolsonaro…

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