Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a prisão domiciliar e realizar exames médicos no próximo sábado (16), em Brasília.  Moraes aceitou pedido feito pelos advogados para que o ex-presidente compareça ao Hospital DF Star e permaneça no local pelo período de seis a oito horas. Pela decisão, Bolsonaro deverá enviar, no prazo de 48 horas, o atestado de comparecimento com os procedimentos realizados e os horários do atendimento.  Segundo a defesa, Bolsonaro tem apresentado quadro de refluxo e soluços refratários.…

A revolução digital deste século, que popularizou a internet e proporcionou a circulação digital e a exploração de um farto volume de informações e dados (o chamado novo petróleo), foi o grande gatilho para a criação de normas de proteção de nossos dados e privacidade. creativeart/freepik Nesse sentido, vieram o Regulamento Geral de Proteção de […] O post Privacidade em debate: LGPD e conflito com interesses comerciais dos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (12) que os pedidos de aliados para visitar Jair Bolsonaro devem ter a anuência da defesa do ex-presidente. A regra foi estabelecida na decisão em que o ministro autorizou Bolsonaro a deixar a prisão domiciliar, no próximo sábado (16), para realizar exames em um hospital de Brasília. Ao autorizar a visita de mais quatro aliados, Moraes disse que os pedidos de visita devem ter ser feitos pela defesa do ex-presidente, e não por pedidos avulsos protocolados por…

O anteprojeto de reforma do Código Civil representa um avanço ao incorporar funções punitivas e preventivas ao instituto da responsabilidade civil. Foi o que afirmaram especialistas no quarto encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, promovido na última sexta-feira (8/8) na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro. O evento faz parte de uma […] O post Incorporação de funções punitivas e preventivas à responsabilidade civil é avanço apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, pediu nesta terça-feira (12) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão na qual foi determinado que os pedidos de aliados para visitar Jair Bolsonaro devem ter a anuência da defesa do ex-presidente. Presidente do partido de Bolsonaro, Valdemar disse que teve o pedido de visita negado pelo ministro por ter feito a solicitação diretamente ao Supremo. Segundo o político, o interesse do ex-presidente em recebê-lo já foi demonstrado em petições anteriores. “Renovando o pedido de peça…

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12/8) a medida provisória (MP 1.296/2025) que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa aumenta a capacidade operacional da perícia médica da Previdência Social por meio de pagamentos extraordinários para servidores que trabalham com a revisão de […] O post Senado aprova programa de incentivo a servidores do INSS para reduzir filas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Justiça da Paraíba determinou nesta terça-feira (12) a suspensão dos perfis do influenciador Hytalo Santos nas redes sociais. A medida também interrompe a monetização dos canais e o proíbe de ter contato com menores de idade. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo Ministério Público após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil. Além das medidas cautelares, Hytalo Santos também é investigado pela exposição de adolescentes a conteúdos com conotação sexual. Após a repercussão do caso, o Congresso Nacional…

Tânia Rêgo/Agência Brasil A intensificação de eventos climáticos extremos, como ressacas, enchentes, ciclones, secas prolongadas e variações severas de maré, tem afetado diretamente a operação e a infraestrutura dos portos brasileiros. Esses fenômenos, antes considerados pontuais, agora revelam um padrão estrutural que põe em xeque a capacidade de resiliência do setor. Diante desse cenário, surge […] O post Exposição crescente dos portos às mudanças climáticas e ambientais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (12) que há tentativas de erosão democrática em países das Américas. Fachin participou na manhã de hoje de evento sobre decisões judiciais em casos de direitos humanos.  Sem citar especificamente nenhuma nação, Fachin citou que há ações para descontruir o patrimônio moral e de descumprir tratados internacionais de direitos humanos. “Vivemos tempos de apreensão, com tentativas de erosão democrática, e com ataques à independência judicial nas Américas”, afirmou. O ministro também disse que há tentativas de enfraquecimento das…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou a Lei Municipal 10.116/24, de Piracicaba (SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metal em todas as escolas públicas e privadas da cidade. A votação foi unânime. Em seu voto, o relator, desembargador Luís Fernando Nishi, afastou a alegação da […] O post TJ-SP valida lei que obrigou escolas a instalar detector de metal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a União a aplicar a lei que garante indenização às famílias de todas as crianças que tenham nascido com alguma deficiência causada pelo vírus da zika. A decisão permite que o governo federal e o Congresso Nacional encontrem, até 31 de março de 2026, maneiras de […] O post Dino autoriza aplicação de lei que garante indenização a famílias de crianças com zika vírus apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito para apurar o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no envio de uma mensagem que associa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a violações dos direitos humanos. A apuração foi aberta após pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que em 7 de julho acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis crimes cometidos contra a honra de Lula, “além de eventuais crimes conexos”, segundo o ministério.  A motivação para o processo teve origem em uma denúncia…

A obrigação de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevista no artigo 47 da Lei nº 8.906/94, deve ser interpretada de forma teleológica e compatível com o ordenamento constitucional, especialmente à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da isonomia. Embora seja necessário uniformizar a política nacional de […] O post Isenção da anuidade da OAB a advogados com deficiência: justiça contributiva e inclusão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que a Constituição Federal deu um basta na possibilidade de golpismo no Brasil. Relator das ações penais da trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro, o ministro participou, na manhã de hoje (11), de um evento jurídico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Durante discurso de abertura, Moraes ressaltou que a Constituição Federal garantiu o fortalecimento das instituições após o “período sombrio da ditadura militar”. “Em 1988, o Brasil, pela Assembleia Constituinte,…

Ele canta, ele dança, ele pula [1]. Se olharmos para o Luciano de hoje, com 41 anos, talvez não imaginemos as dificuldades que enfrentou primeiro para sobreviver e depois para florescer. Seus primeiros passos sozinhos tardaram a acontecer, e sua fala nunca completamente se desenvolveu, se bem que para todos aqueles que estejam dispostos é […] O post Por que reivindicar, reconhecer e assegurar um direito ao cuidado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com informações divulgadas pelo instituto nesta segunda-feira (11). Os débidos indevidos foram executados por associações entre março de 2020 e março de 2025. O dinheiro para o reembolso vem da medida provisória assinada em julho que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, os recursos estão fora da meta de resultado primário…

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram pedido de licença médica a uma professora acometida por depressão e retifique seu registro laboral, ressarcindo eventuais valores indevidamente descontados dos vencimentos da servidora. Segundo os autos, a […] O post Estado deve reconhecer licença médica de professora com depressão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um casal acusado de arrecadar dinheiro para manter o funcionamento do acampamento golpista montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, no final de 2022. Na manifestação enviada no mês passado ao STF, a procuradoria acusa Rubem Abdalla Barroso Junior e Eloisa da Costa Leite dos crimes de associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. De acordo com as investigações da Polícia Federal, o casal montou uma tenda de alimentação dentro do acompanhamento e…

Estamos diante de um momento histórico, um ponto de inflexão decisivo para o futuro do planeta e das próximas gerações. A 2ª Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, que aconteceu em Brasília nos dias 6 e 7 de agosto, foi uma oportunidade ímpar para que nossos países […] O post Liderança da América Latina e do Caribe na transição justa contra crise climática apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico