Categoria: Justiça

O Tribunal de Apelação de Roma, na Itália, marcou para a próxima quarta-feira (13) uma audiência para tratar do processo de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).  A confirmação da data foi encaminhada nesta sexta-feira (8) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso.  No mês passado, Zambelli foi presa na capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro.  Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em maio…

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Daqui a dois anos, no dia 11 de agosto de 2027, completam-se 200 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, uma decisão que teve mais a ver com a consolidação da independência política do país que propriamente com a formação de bacharéis — o que não cria embargo à educação como base essencial ao […] O post Criação de cursos jurídicos é marco fundamental da identidade do país apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oito familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro a visitá-lo neste domingo (10), quando será comemorado o Dia dos Pais. Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu visitas à casa onde Bolsonaro mora em Brasília. O ministro atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente para incluir novos parentes na lista de visitantes. Moraes já tinha decidido que filhos e netos não precisam de autorização prévia para as visitas.  Foram autorizados a visitar Bolsonaro o sogro…

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora da pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário mínimo. Com base […] O post TST determina penhora de pensão por morte para dívida trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (8) pedido do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu as visitas a Bolsonaro, que mora em Brasília. Sem dar detalhes, o ministro afirmou que Gayer é investigado pela Corte em um processo sigiloso, que tem conexão com investigações envolvendo o ex-presidente. >>Prisão domiciliar: saiba o que Bolsonaro está proibido de fazer Uma das cautelares determinadas contra Bolsonaro impede que o…

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Andradina (SP) que condenou um salão de bronzeamento a indenizar uma cliente que sofreu queimaduras de segundo grau. A reparação, por danos morais, foi majorada para R$ 6 mil. Segundo os autos, a […] O post Clínica deve indenizar cliente que sofreu queimaduras em bronzeamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (8) que não cabe às embaixadas de países estrangeiros no Brasil monitorar a atuação dos magistrados da Corte. A reação do ministro foi publicada nas redes sociais após a Embaixada dos Estados Unidos publicar uma nota na quinta-feira (7) na qual ameaça o ministro Alexandre de Moraes e quem o apoia. Além disso, a representação diplomática disse que “monitora a situação de perto”.  A divulgação da mensagem se deu depois da decretação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, por Moraes,…

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Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de transporte que foi alvo […] O post Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva no procedimento fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (7) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber a visita de seus médicos particulares. Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que mora em Brasília. Moraes aceitou o pedido feito pela defesa para que o ex-presidente seja atendido pelos médicos Cláudio Augusto Vianna Birolini, Luciana de Almeida Costa Tokarski, Erasmo Tokarski e Leandro Santini Echenique. Na decisão, Moraes também disse que, em caso de urgência, a…

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Talvez haja um grau de verdade na ideia de que o Poder Judiciário estimula a litigância abusiva ao punir pouco a prática, afirma o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de algumas sanções para a má-fé processual, mas elas são aplicadas com muita […] O post Litigância de má-fé é punida com muita parcimônia, diz Cueva apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ordenou que a Câmara Municipal de São Paulo instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas das enchentes no Jardim Pantanal. A região, na zona leste da capital, sofre constantemente com o problema e, mais uma vez, viu diversos pontos submergidos com fortes chuvas em fevereiro deste ano. O despacho da corte, desta quarta-feira (6), informa que se trata de um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo vereador Jair Tatto (PT) e outros da bancada da…

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em decisão que certamente chamará a atenção dos operadores do direito, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu o benefício da justiça gratuita a desembargador do TJ-DF em ação rescisória ajuizada contra a União, cujo valor da causa ultrapassa R$ 2,18 milhões (AR 4.914). O caso oferece excelente oportunidade […] O post Justiça gratuita sob a ótica de recente decisão do STJ: paradigma modulatório do CPC/2015 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), decidiu manter o miliciano Toni Ângelo preso no sistema penitenciário federal. O ex-policial militar é um dos principais líderes da organização criminosa Liga da Justiça, milícia que exerce o controle territorial na zona oeste do Rio, no bairro de Campo Grande. No pedido pela permanência do miliciano em presídio federal, o MPRJ argumenta que Toni Ângelo foi condenado a mais de 172 anos de prisão pela prática de diversos crimes, entre eles homicídio…

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Se você acha que ainda vivemos na “economia da atenção”, em que a atenção do consumidor é um dos principais ativos comercializados em leilões digitais e invisíveis em tempo real, está errado — pois ela evoluiu para a “economia da intenção”. As big techs vêm investindo massivamente em tecnologias capazes de captar, inferir e prever […] O post Quando a atenção vira intenção: riscos do avanço da IA na publicidade hiperpersonalizada para o consumidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o rapper Oruam. A decisão foi tomada pela desembargadora Marcia Perrini Bodart, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJRJ). Oruam é acusado de homicídio qualificado praticado contra o delegado Moyses Santana Gomes e o oficial Alexandre Alves Ferraz, ambos da Polícia Civil do Rio de Janeiro. No pedido, a defesa alegou que “o exame do decreto de prisão preventiva, somado às considerações relacionadas à própria nebulosidade da ação policial que…

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) divulgou, nesta quinta-feira (7/8), uma carta pedindo um “pacto pela pacificação do Brasil” e criticando a imposição de medidas cautelares “severas” e prisão a réus e investigados antes do trânsito em julgado. A entidade ressaltou que restrições de liberdades devem estar respaldadas pela Constituição Federal […] O post OAB critica cautelares severas e prisão sem trânsito julgado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato. Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos…

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O Supremo Tribunal Federal ouviu, nesta quinta-feira (7/8), as sustentações orais do julgamento a respeito da constitucionalidade da manutenção de amostras de DNA de condenados por crimes dolosos com violência grave ou hediondos em um banco estatal de dados. O artigo 9-A da Lei 7.210/84 prevê a identificação com material genético, mas há questionamentos sobre […] O post STF começa a julgar se é constitucional manter DNA de condenados em banco de dados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (7) que as próximas nomeações para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deverão ser feitas por meio de lista tríplice formada somente por advogadas. A questão foi decidida após o TSE aprovar, na manhã de hoje, uma lista formada somente por homens para sucessão do desembargador eleitoral Fernando Marques de Campos Cabral Filho. Os nomes foram encaminhados pelo TRE-RJ, para chancela do tribunal superior, e serão enviados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pelas nomeações para as cadeiras dos tribunais eleitorais. Ao…

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O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (7/8), uma lista tríplice composta apenas por homens para vaga da classe de jurista no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Com isso, a próxima vaga será exclusivamente para mulheres. Essa determinação decorre da aplicação da Resolução 23.746/2025, que impõe aos tribunais da Justiça Eleitoral percentuais iguais […] O post TSE aprova lista masculina para TRE-RJ; próxima vaga será exclusiva para mulheres apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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