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Gustavo Moreno/SCO/STF A discussão em torno do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é necessária, atual e ainda controvertida. Sob o pretexto de assegurar o equilíbrio das contas públicas, o Supremo Tribunal Federal ultrapassa os limites da interpretação e ingressa no terreno da criação normativa — risco que se evidencia na Proposta de […] O post Proposta de súmula vinculante sobre artigo 113 do ADCT: afirmação indevida de poder pelo STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei 11.101/2005, que disciplinam o tema. Logo, a constatação de inconsistências documentais ou a existência de indícios de fraude não autoriza a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, já que tais pendências podem ser […] O post Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A detração de pena prevista no Código de Processo Penal é competência do juiz que sentencia o caso. Cabe a ele, no momento da condenação, considerar o tempo de prisão provisória para a definição do regime prisional. Com esse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas […] O post Juiz deve considerar detração penal ao fixar pena na condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico