A cobrança de mensalidades e negativação depois da celebração de um distrato é ilegal e autoriza a concessão da tutela de urgência. Com esse entendimento, a juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, da 2ª Vara Cível de Uberaba (MG), determinou que uma operadora de planos de saúde cancele a negativação dos responsáveis por um plano coletivo […]
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