Curso de Medicina criado sem autorização do MEC é inválido, decide STF

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão de primeira instância que autorizava uma instituição de ensino superior a abrir e oferecer provisoriamente cursos de Medicina nos municípios paulistas de Itaquera e Andradina, inclusive com promoção de vestibular, sem prévia autorização administrativa do Ministério da Educação (MEC). Na análise de reclamação […]

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Fonte: Consultor Jurídico

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