A coligação do candidato Eduardo Paes (PSD) pediu, nesta terça-feira (17/11), que o Tribunal Superior Eleitoral marque, com a maior brevidade possível, o julgamento do recurso em que o ex-prefeito do Rio de Janeiro pede a realização de segundo turno na eleição para governador do estado.
Tomaz Silva/Agência BrasilO ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou na última quinta (12/11) o pedido de liminar do Partido Social Democrático (PSD) para o segundo turno. O Plenário da corte ainda analisará o mérito da ação. O magistrado ressaltou que a medida pode ser requerida ao Tribunal Superior Eleitoral e, eventualmente, ao STF por meio de um recurso extraordinário.
No primeiro turno, Douglas Ruas (PL) teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), à frente de Paes, com 42,76% (3.706.901). Se fossem considerados os votos de Anthony Garotinho (Republicanos), que ficou em terceiro lugar, com 3,17% (274.331 votos), haveria segundo turno.
Como o TSE negou, em 8 de outubro, o registro de candidatura de Garotinho e anulou seus votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos e, assim, foi eleito no primeiro turno.
Três dias depois, a coligação de Paes opôs embargos de declaração contra a decisão da corte eleitoral. O caso ainda não entrou na pauta do TSE.
O ex-prefeito do Rio é representado pelos advogados José Roberto de Castro Neves, Felipe Santa Cruz e Gustavo Schmidt.
Argumento constitucional
No julgamento em que o TSE negou o registro da candidatura de Garotinho e invalidou os votos dados a ele, quatro dos cinco ministros que votaram nesse sentido não examinaram a matéria pela perspectiva constitucional que distingue votos nulos e anuláveis — Floriano Peixoto (relator), Estela Aranha, André Mendonça e Nunes Marques (presidente da corte). Somente Dias Toffoli abordou o argumento em seu voto.
O artigo 77, parágrafo 2º, da Constituição estabelece que “será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. A mesma regra aplica-se a disputas para governador, por simetria do artigo 28 da Carta Magna.
O TSE tem precedentes no sentido de que os votos de candidato sub judice devem ser contabilizados para garantir a integridade do processo eleitoral e respeitar a soberania do voto popular, menciona Paes. Em 2008, o TSE estabeleceu parâmetros para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários nessa condição (clique aqui para ler a decisão).
“Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (artigo 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor”, fixou o TSE em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
A corte superior também decidiu que a junta eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os nulos e os em branco. Porém, ela pode promover nova proclamação em caso de posterior deferimento do registro de candidato que se encontra sub judice (PA 20.159).
“Nenhuma interpretação constitucional deveria criar incentivos para que a situação jurídica superveniente de um candidato possa alterar, depois de conhecido o resultado, a necessidade de um segundo turno. Tal qual manda a Constituição Federal, em seu artigo 77, parágrafo 2º, a existência do segundo turno deve depender apenas e tão somente da vontade expressa pelo eleitor nas urnas”, sustenta o candidato.
O ex-prefeito do Rio ainda menciona o parágrafo 4º do artigo 77. O dispositivo prevê que, ocorrendo morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes do segundo turno, seja convocado o mais votado entre os remanescentes.
“Embora a hipótese não abranja literalmente o terceiro colocado que teve os votos anulados após o pleito, sua lógica reforça a solução aqui defendida: se nem mesmo o impedimento de um finalista extingue o segundo escrutínio, com maior razão não pode fazê-lo o impedimento de quem sequer o disputaria. Preserva-se, assim, o segundo turno já convocado, sem restabelecer a eficácia dos votos do candidato inelegível”.
Opinião de constitucionalistas
Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico manifestaram-se no sentido de que os votos dados a Garotinho devem ser computados para fins de realização de segundo turno.
Para eles, uma vez que a Justiça Eleitoral permitiu que Garotinho participasse de todo o processo eleitoral e constasse nas urnas, os votos dados a ele devem ser considerados para fins da realização do segundo turno da eleição para o governo do Rio. Caso contrário, haveria desrespeito à soberania popular dos fluminenses.
Além disso, artigos de professores da Fundação Getulio Vargas afirmando que, como não houve maioria absoluta, a Constituição exige segundo turno para governo do Rio.
Em artigo publicado na edição de segunda-feira (9/11) do jornal O Estado de S. Paulo, Thiago Bottino, professor de Direito Penal e Direito Processual Penal da FGV Direito Rio, destaca que a Constituição requer que governador de estado seja escolhido pelo voto da maioria absoluta dos eleitores, ou seja, quando “obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos” (artigos 77 e 28). “É uma regra que protege a vontade do povo e garante legitimidade para governar”, diz.
A anulação dos votos deve valer contra Garotinho e o Republicanos, não contra o eleitor fluminense, aponta o professor de Direito Constitucional da FGV Direito Rio Álvaro Palma de Jorge em artigo publicado no mesmo dia no jornal O Globo.
Ele ressalta que Garotinho foi um candidato de verdade, pois fez campanha, recebeu recursos públicos, foi a debates. No dia do pleito, o presidente do TSE, Nunes Marques, permitiu que Garotinho constasse nas urnas e determinou que os votos concedidos a ele fossem considerados no cálculo dos percentuais da eleição.
Ao excluir os votos de Garotinho e encerrar a eleição no primeiro turno, o TSE violou a soberania popular, consagrada no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição, afirma Flávia Bahia, professora de Direito Constitucional da FGV Direito Rio, em artigo publicado na edição de sábado (7/11) do jornal Folha de S.Paulo.
“No momento da votação, Garotinho era apresentado ao eleitorado como opção legítima de escolha, embora sua candidatura estivesse sub judice. Muitos eleitores, inclusive, poderiam desconhecer essa condição. A Justiça Eleitoral poderia ter impedido sua participação antes do pleito, mas não o fez. E não há como afirmar que, sem Garotinho na disputa, o resultado teria sido o mesmo. O eleitor poderia ter escolhido outro nome, alterando a distribuição dos votos válidos e a própria dinâmica da disputa”, diz.
Clique aqui para ler a petição
ROE 0602359-26.2026.6.19.0000
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Fonte: Consultor Jurídico


