De acordo com o sócio do MYLaw Advogados, a medida anunciada hoje certamente provocará judicialização para preservar todos os empregos e os investimentos realizados pelas empresas legalizadas O advogado Luiz Felipe Maia, sócio do MYLaw Advogados, afirmou hoje (sexta-feira) que a proibição das bets legais, por meio de Medida Provisória (MP) anunciada pelo governo federal, seria o maior presente que o presidente Lula poderia dar ao crime organizado: uma base de clientes ativa para o jogo ilegal. Segundo o advogado, a medida anunciada hoje certamente provocará judicialização para preservar todos os empregos e os investimentos realizados pelas empresas legalizadas. Maia alerta que a medida produziria o efeito contrário ao anunciado: em vez de proteger os consumidores, eliminaria a oferta regulada e transferiria integralmente o mercado para operadores clandestinos, sem reduzir uma única aposta. O advogado lembra que o governo federal passou anos construindo um mercado regulado, com exigências que incluem o pagamento de R$ 30 milhões por autorização válida por cinco anos, constituição de operação no Brasil, contratação de empregados, certificação de sistemas, implementação de controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao jogo problemático, além de extensa lista de obrigações regulatórias. Com base nesse marco legal e nas autorizações concedidas pelo próprio Estado, empresas nacionais e estrangeiras investiram bilhões de reais no país. A conta não se limitará à devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada autorização. A União ficará exposta a ações indenizatórias bilionárias envolvendo investimentos realizados, contratos celebrados, lucros cessantes e custos de desmobilização”, diz. Segundo Maia, os efeitos econômicos e sociais serão imediatos: milhares de trabalhadores demitidos, fornecedores sem receber, perda de receitas de clubes, veículos de comunicação e entidades esportivas, desaparecimento da arrecadação tributária e um sinal claro aos investidores internacionais de que nem mesmo uma autorização federal onerosa e concedida por prazo determinado oferece segurança jurídica no Brasil. “Sob o pretexto, cada vez mais evidentemente eleitoral, de proteger os brasileiros, o presidente Lula poderá entregar de bandeja um dos maiores mercados do mundo ao jogo ilegal. As empresas reguladas perderão. Os trabalhadores perderão. O esporte perderá. O Estado perderá arrecadação e capacidade de fiscalização. E os consumidores ficarão inteiramente desprotegidos. O crime organizado agradece”, conclui. |
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