Entre os desafios associados à reforma tributária, poucos são tão intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tributário. Spacca No aspecto processual, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as competências do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição para dirimir “conflitos entre entes federativos, ou entre estes […]
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