Cobrança atinge empresas que apresentarem pedidos de H-1B e pode provocar nova disputa judicial
A proposta do governo Donald Trump de cobrar US$ 103.265 das empresas que contratarem profissionais estrangeiros por meio do H-1B começou a mobilizar instituições nos Estados Unidos. A Câmara de Comércio americana protocolou uma contribuição formal sobre a medida em 28 de agosto. O processo também registra a participação de entidades empresariais, companhias e universidades. Até 11 de setembro, a consulta pública já havia recebido 8.131 contribuições.
As contribuições fazem parte da consulta pública aberta pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS, na sigla em inglês), órgão que coordena diferentes estruturas ligadas à imigração e à segurança do país. Até 24 de setembro, empresas, instituições de ensino, associações profissionais, advogados, trabalhadores e outros interessados podem enviar críticas, sugestões, estudos e dados sobre a proposta.
Não se trata de uma votação. O governo deverá analisar os argumentos relevantes antes de decidir se mantém, modifica ou abandona a cobrança. Contribuições capazes de demonstrar impacto econômico, falta de profissionais, prejuízo à inovação ou dificuldades de contratação podem influenciar a redação de uma eventual regra definitiva e servir de base para futuros questionamentos judiciais.
“A entrada de entidades empresariais e universidades nessa discussão mostra que o impacto ultrapassa a questão migratória. A medida pode interferir na contratação de profissionais, na formação de talentos e na competitividade da economia americana”, afirma o Dr. Vinícius Bicalho, advogado licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, CEO da Bicalho Consultoria Legal e professor de pós-graduação em Direito Migratório.
O que é o H-1B
O H-1B é um visto temporário que permite às empresas americanas contratar profissionais estrangeiros para ocupações especializadas, normalmente vinculadas à formação superior ou ao conhecimento técnico específico.
A categoria é utilizada em áreas como tecnologia, engenharia, pesquisa, finanças, saúde e educação. O profissional não solicita o visto de forma independente: precisa receber uma oferta de trabalho e ser patrocinado por uma empresa americana, responsável por apresentar a petição ao Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS).
São disponibilizadas 65 mil vagas regulares por ano, além de outras 20 mil destinadas a profissionais que tenham concluído mestrado ou formação acadêmica superior nos Estados Unidos. Como o número de interessados costuma superar as 85 mil vagas, há um processo de seleção.
A taxa seria paga pela empresa no momento da apresentação de uma nova petição submetida a esse limite anual e viria somada às despesas já existentes.
Extensões, alterações, determinadas mudanças de empregador e pedidos isentos do limite ficariam fora da cobrança. Universidades e algumas instituições sem fins lucrativos e organizações de pesquisa podem se enquadrar nessas isenções.
A proposta, porém, também pode alcançar estrangeiros que já estejam legalmente nos Estados Unidos, incluindo estudantes que concluíram sua formação, trabalham temporariamente pelo programa OPT e precisam mudar para o H-1B para permanecer empregados. Se a contratação estiver sujeita ao limite anual, a empresa patrocinadora poderá ter que pagar os US$ 103.265.
“É importante entender que a taxa não atingiria apenas a contratação de alguém que ainda está fora dos Estados Unidos. Um estudante estrangeiro formado em uma universidade americana também poderá ser afetado quando uma empresa tentar mudar seu status para o H-1B”, explica Bicalho.
Por que o governo quer cobrar US$ 103 mil
O valor não corresponde somente ao custo de análise de um pedido de H-1B. O governo reuniu aproximadamente US$ 8,78 bilhões em despesas de diferentes órgãos ligados ao sistema migratório e dividiu o montante pelas 85 mil vagas anuais. O cálculo resultou nos US$ 103.265 por petição.
Se todas as vagas forem utilizadas, a estimativa é arrecadar aproximadamente US$ 8,8 bilhões por ano.
O dinheiro ajudaria a financiar não apenas o USCIS, que analisa as petições, mas também autoridades de fronteira, fiscalização migratória, consulados, Departamento do Trabalho e tribunais de imigração.
Assim, o empregador que contratar um profissional estrangeiro pelo H-1B contribuiria para custear uma estrutura governamental muito mais ampla do que o processamento do próprio pedido.
Além da arrecadação, o governo pretende tornar menos atraente a contratação de estrangeiros. O DHS afirma que uma cobrança elevada levaria as empresas a utilizar o programa somente quando não encontrassem no mercado americano a qualificação necessária.
Para justificar o valor, a proposta utiliza um estudo segundo o qual profissionais com H-1B receberiam, em média, 16,1% menos que trabalhadores americanos considerados comparáveis. A partir dessa diferença salarial, o levantamento estima que as empresas estariam dispostas a pagar entre US$ 100 mil e US$ 200 mil para contratar um estrangeiro.
“Trump quer fazer a empresa pensar duas vezes antes de recorrer a um profissional estrangeiro. A questão é que muitas companhias utilizam o H-1B justamente porque não encontram determinadas qualificações no mercado local”, avalia o advogado.
Pequenas empresas podem perder espaço
A própria análise do governo admite que a cobrança teria impacto econômico significativo sobre 76% das pequenas empresas que apresentaram pedidos de H-1B sujeitos ao limite anual em 2025.
Foram identificados 14.541 negócios de menor porte. Desse total, 11.051 seriam afetados significativamente pela taxa. Apesar disso, a proposta não prevê redução do valor para pequenas empresas.
Na avaliação de Bicalho, a cobrança pode aumentar a concentração do H-1B entre grandes corporações, que possuem maior capacidade financeira para absorver o novo custo.
“As multinacionais podem continuar contratando e pagar a taxa. Para startups e empresas menores, uma cobrança superior a US$ 100 mil pode inviabilizar o patrocínio, mesmo quando existe uma necessidade real daquele profissional especializado”, alerta.
Risco de nova batalha judicial
Em 2025, Trump tentou estabelecer uma cobrança de US$ 100 mil para determinados pedidos de H-1B por meio de uma proclamação presidencial. Uma corte federal considerou a medida ilegal em junho de 2026. No mês seguinte, um tribunal de apelações rejeitou o pedido do governo para restabelecer temporariamente o pagamento.
A cobrança anterior não está sendo arrecadada, embora a discussão judicial continue.
Agora, a administração americana tenta chegar a um resultado semelhante por outro caminho. Em vez de depender apenas de uma ordem presidencial, apresentou uma proposta formal de regulamentação, acompanhada de cálculo de custos e consulta pública.
O novo procedimento pode corrigir parte dos problemas formais da primeira tentativa, mas não elimina questionamentos sobre a autoridade do Executivo para impor uma cobrança dessa magnitude e utilizar a receita para financiar diferentes órgãos governamentais.
Outro ponto que poderá ser discutido é o impacto desproporcional sobre empresas menores, reconhecido pelo próprio governo na documentação que acompanha a proposta.
“O governo mudou a estratégia, mas a discussão jurídica permanece. Se a proposta for aprovada, o valor, a finalidade da cobrança e a destinação dos recursos poderão ser novamente questionados nos tribunais”, afirma Dr. Vinícius Bicalho.
A taxa de US$ 103.265 ainda não está valendo. Depois do encerramento da consulta pública, o governo poderá manter o valor, reduzi-lo, criar novas exceções ou retirar a proposta. Não há data definida para a decisão final.
Quem é Vinícius Bicalho
- Advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal;
- Sócio fundador da Bicalho Legal Consulting P.A.;
- Mestre em Direito nos EUA pela University of Southern California;
- Mestre em Direito no Brasil pela Faculdade de Direito Milton Campos (MG);
- Membro da AILA – American Immigration Lawyers Association;
- Responsável pelo Guia de Imigração da AMCHAM;
- Professor de pós-graduação em Direito Migratório;
- O único advogado brasileiro citado na lista de “profissionais confiáveis” dos principais jornais americanos, como The New York Times, The Wall Street Journal, The Washington Post, USA Today e The Los Angeles Times;
- Recentemente reconhecido pela America’s Best entre os Top 10 Immigration Law Attorneys de 2026.
Sobre a Bicalho Consultoria Legal
Empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos EUA. Oferece soluções para empresas, empreendedores e profissionais liberais, que incluem assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, além de planejamento patrimonial, auxiliando na internacionalização de negócios, carreiras e famílias. A consultoria conta com uma equipe experiente e multidisciplinar de profissionais e oferece avaliação pré-imigratória gratuita em seu site.
Mais informações disponíveis:
Site: https://bicalho.com
Instagram: https://www.instagram.com/bicalhoconsultoria/ – @bicalhoconsultoria
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Dr. Vinícius Bicalho está disponível para entrevistas por meio da:
ASSESSORIA DE IMPRENSA – CM PRESS Produções Artísticas
Cláudia Moura
