Autor: admin

Durante séculos, advogados aprenderam a estruturar suas petições para convencer um único destinatário: o julgador humano. Hoje, entretanto, existe um novo leitor do processo. Antes mesmo de auxiliar magistrados, promotores, defensores e advogados públicos e privados, sistemas de inteligência artificial já resumem petições, classificam documentos, localizam precedentes, identificam teses jurídicas e organizam informações processuais. O problema é que essas arquiteturas computacionais não “leem” um processo da mesma maneira que um jurista. Divulgação/CIAPJ-FGVIA tem sido bem recepcionada no Judiciário, mas apresenta leque de dilemas éticos Compreender essa diferença tornou-se indispensável. O…

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADIs 7.779 e 7.790, julgadas em 3 de agosto de 2026, afastar trechos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS, na aquisição de veículos, às pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista enquadradas nos níveis 2 ou 3 de suporte. Com a decisão, a classificação como deficiência leve ou TEA nível 1 deixa de funcionar como causa automática de exclusão. O benefício, contudo, não se torna automático, pois…

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Os smart cards (cartões inteligentes) personalizados usados por bancos e outras instituições não representam mercadoria comercializada e, com isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS, imposto estadual. PiqselsIncide ISS sobre produção dos smart cards usados pelos bancos, segundo o STJ A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de tecnologia. Ela é responsável pela produção desses smart cards — peças manufaturadas sob encomenda, com informações pessoais e da instituição financeira e…

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