Categoria: Destaque

O Tribunal Superior Eleitoral terá a oportunidade de decidir se, assim como mulheres, pessoas negras e de povos indígenas, pessoas com deficiência também devem ter acesso a distribuição proporcional de recursos financeiros e de tempo de rádio e TV nas eleições. FreepikTSE pode separar verba para deficientes, como fez para mulheres, negros e indígenas O tema foi levado ao tribunal em consulta ajuizada pelo deputado federal Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), que em outubro concorrerá a vaga no Senado por Goiás. A relatoria é da ministra Estela Aranha. O questionamento surgiu…

Em outra oportunidade, destacamos a opção legislativa por não ampliar as hipóteses em que a relevância será presumida (“haverá a relevância”), notadamente por haver algumas hipóteses que “são inerentes à integridade da sistemática processual vigente”. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do STJ, em Brasília Recentemente, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Marcelo Ornellas Marchiori publicaram artigo nesta ConJur trazendo apontamentos que merecem atenção. O primeiro destaca que, de fato, “nem todo processo penal configura ação penal” para fins e efeitos da presunção estabelecida no artigo 105, §3º, inciso I, da CF/88 [1].…

O explorador da atividade econômica deve assumir os bônus e ônus de seu empreendimento, sobretudo em relação aos riscos de ocasionar poluição e outros danos ao meio ambiente. Dessa forma, cabe a ele adotar medidas para recuperar a vegetação atingida por desastre ambiental. FreepikIncêndio atingiu fazenda arrendada pela empresa para o cultivo de cana Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação de uma empresa de biocombustível por danos ambientais provocados por um incêndio em…

Os contratos de locação de imóveis estão inseridos em uma nova realidade tributária. Embora a exploração de bens imóveis já esteja sujeita à tributação sobre a renda, a reforma tributária introduziu o IBS e a CBS, ampliando a análise tributária sobre determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento. MagnificAinda valerá a pena alugar seu imóvel? A partir dessa mudança, a tributação deixa de ser uma questão restrita à renda produzida pelo imóvel e passa a envolver também a incidência dos novos tributos sobre o consumo. O presente artigo examina…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  FreepikSTJ determinou a suspensão da tramitação de recursos que tratem da questão afetada A controvérsia, cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do STJ, consiste em “definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do artigo 292, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), para a…