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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  FreepikSTJ determinou a suspensão da tramitação de recursos que tratem da questão afetada A controvérsia, cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do STJ, consiste em “definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do artigo 292, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), para a…

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O sócio retirante de uma empresa só responde pelos créditos contraídos enquanto ele atuava na sociedade, e até dois anos depois de sua saída. Negativar indevidamente seu nome em razão de dívida contraída pela empresa depois desse prazo justifica a reparação moral ao ex-sócio. MagnificFato apto a gerar danos materiais alegados por ex-sócio não foi demonstrado Com esse entendimento, o juiz Diego Goulart de Faria, da 1ª Vara do Foro de Tanabi (SP), declarou a inexigibilidade de R$ 31.299,56 cobrados de um sócio retirante. O magistrado também determinou a exclusão…

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O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. Sob esse entendimento, é vedada a figura do “habeas corpus pro societate”, que desvirtua a finalidade constitucional do instrumento. Essa foi a conclusão da ministra Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer de um HC impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para reabrir uma ação penal contra um réu acusado de violência doméstica. tania.kitura/freepikMinistra avaliou…

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O limite de 25% para acréscimos contratuais é conhecido por quem trabalha com contratação pública. Menos simples é decidir o que fazer quando a observância mecânica desse percentual conduz a uma solução mais cara, lenta e prejudicial ao serviço prestado. A questão ganhou novo fôlego com o Acórdão 1.753/2026 do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao interpretar a Lei nº 14.133/2021, o TCU afirmou que alterações quantitativas e qualitativas, unilaterais ou consensuais, submetem-se, como regra, aos limites do artigo 125, que prevê a observância do teto de…

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Está pronto para julgamento o processo que vai decidir com quem fica o contrato de R$ 180 milhões para a operação do sistema de empréstimos consignados a servidores estaduais do Rio de Janeiro. Recurso foi pautado para sessão do próximo dia 26/8 no Tribunal de Justiça do Rio O recurso é da empresa Salt Tecnologia, que contesta sua inabilitação na Concorrência Pública nº 01/2025 pela Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro. O desembargador José Claudio de Macedo Fernandes, relator do caso, pediu e o recurso foi…

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A reitoria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo homenageou na última sexta-feira (14/8) a ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, com o Colar do Mérito Acadêmico da Universidade. A solenidade faz parte das comemorações dos 80 anos da PUC-SP. Jéssica Leite ACI-PUCSPMinistra Morgana de Almeida discursa na celebração dos 80 anos da PUC-SP Integrante do Conselho Nacional de Justiça, a ministra é doutora e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP. Além disso, é pesquisadora do acesso à Justiça por meio de políticas públicas judiciárias e pós-doutora…

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