Categoria: Justiça

Dirigentes de empresas têm o dever legal de evitar ilíticos. Por isso, precisam vigiar, proteger e intervir para garantir que os riscos inerentes às atividades da sua companhia se mantenham dentro do permitido. Foi o que apontou Tiago Rocha, advogado especializado em Direito Penal Econômico, durante evento sobre a “Responsabilidade Penal de Dirigentes de Empresas”, […] O post Evento de escritório discute responsabilidade penal de dirigentes de empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma socorrista do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, de Montes Claros (MG), ao adicional de insalubridade em grau máximo. Embora não tivesse contato habitual com pacientes em isolamento, ela atuava na linha de frente do enfrentamento da […] O post TST reconhece grau máximo de insalubridade a socorrista do Samu apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (24) o seu voto no julgamento virtual que analisa as mudanças na reforma da Previdência que reduziram a aposentadoria por incapacidade permanente – antiga aposentadoria por invalidez. Quinto a votar na ação, ele foi o primeiro a considerar inconstitucional as mudanças na reforma de 2019.  Para Dino, entre outras irregularidades, o cálculo introduzido pela reforma para as aposentadorias por invalidez fere princípios constitucionais que regem a Seguridade Social, entre eles o da irredutibilidade de benefícios.  Isso porque o cálculo atual…

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Nesta sexta-feira (24), o Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu um homem de 38 anos suspeito de envolvimento na morte do ex-delegado-geral Ruy Ferraz. O suspeito foi preso no Jardim Shangrilá, na zona sul da capital paulista. Segundo a polícia, o homem foi identificado como o proprietário de uma segunda casa em Praia Grande utilizada pelos criminosos durante a elaboração do plano que culminou com a morte de Ferraz. Ruy Ferraz foi morto no dia 15 de setembro, em Praia Grande, litoral de São Paulo, onde…

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​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida em cobrança por quantia certa devido à não entrega dos grãos. Segundo o colegiado, a conversão […] O post Empresa com crédito de produtos rurais não se submete aos efeitos da recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizar abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A decisão de Barroso foi proferida na sexta-feira passada (17), último dia do ministro na Corte. No último sábado (18), ele se aposentou antecipadamente. Após o ministro conceder a autorização, foi iniciada votação no plenário virtual para decidir se a medida será referendada. A…

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A exclusão de um dos pais do batismo do filho fere direitos da personalidade, já que a cerimônia é única e dotada de relevância simbólica. O entendimento é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a condenação de um pai que excluiu a mãe do batismo do […] O post Exclusão de um dos pais do batismo do filho causa danos morais, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, a comparecer ao aniversário de sua avó, de 90 anos, previsto para o dia 1° de novembro. Apesar de Cid estar em liberdade, a autorização do ministro foi necessária porque o militar está sob monitoramento de tornozeleira eletrônica. Moraes também determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal deverá encaminhar um relatório sobre o monitoramento eletrônico de Mauro Cid no prazo de 48 horas após o deslocamento. Mais cedo, além do pedido…

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A discussão sobre o alcance da fiscalização brasileira na análise dos resultados apurados por controladas no exterior é antiga e muitas vezes complexa. André Corrêa/Agência Senado Recentemente, caso julgado pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), nos autos do Processo nº 16561.720112/2018-01 (Acórdão nº 1301-007.789), repercutiu e reacendeu o debate sobre três pilares centrais quando […] O post Carf: prejuízo no exterior deve seguir normas do país de domicílio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas informou nesta sexta-feira (24), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a demora no envio de informações sobre o monitoramento do ex-presidente Fernando Collor ocorreu pela “falta de conhecimento” do e-mail do gabinete do ministro. Na semana passada, Moraes pediu explicações sobre o desligamento da tornozeleira eletrônica. Collor cumpre prisão domiciliar em Maceió. Segundo o ministro, a tornozeleira ficou sem bateria nos dias 2 e 3 de maio deste ano, mas o episódio só foi informado ao STF em…

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O artigo 1.593 do novo Código Civil determina que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba (SP) que reconheceu a filiação […] O post Reconhecimento de relação socioafetiva garante direito a partilha de bens apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (24) que apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que manteve o resultado do leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a concessão de licença de pesquisa para eventual exploração. Na última segunda-feira (20), a Petrobras obteve a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar a operação de pesquisa exploratória na Margem Equatorial. Segundo o MPF, os leilões que antecederam o processo…

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Um morador de Campinas (SP) foi atropelado em 28 de setembro de 2019. Por volta de 5h30 daquele dia, um sábado, ele foi atingido na traseira de sua motocicleta quando saía para trabalhar em um município vizinho. A colisão arremessou o motociclista no asfalto. Na queda, ele fraturou quatro vértebras da lombar e teve de […] O post Tese do enriquecimento indevido reduz indenizações de motociclistas atropelados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta sexta-feira (24) uma carta rogatória para que o blogueiro Paulo Figueiredo seja intimado nos Estados Unidos. O procedimento foi adotado porque Figueiredo é residente permanente nos Estados Unidos há dez anos e precisa ser informado pessoalmente sobre a denúncia na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa do crime de coação no curso do processo no inquérito do tarifaço contra as exportações brasileiras. Paulo Figueiredo é neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Na carta, Moraes informou aos Estados Unidos…

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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, compareceu ao funeral do jurista alemão Peter Häberle, que morreu no último dia 6. Häberle deixou como legado uma vasta e influente obra no Direito Constitucional. Um dos principais conceitos defendidos por ele é que o texto da Carta Magna deve ser interpretado de maneira aberta, […] O post Ministro Gilmar Mendes comparece a funeral de Peter Häberle apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta sexta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da punibilidade do militar. A manifestação foi enviada ao Supremo após a publicação do acórdão do julgamento que condenou Mauro Cid, o ex-presidente da Jair Bolsonaro e outros réus do Núcleo 1 da trama golpista. As defesas têm cinco dias para apresentar recursos. O prazo termina na próxima segunda-feira (27). De acordo com o advogado Cesar Bittencourt, Cid já cumpriu a pena de dois anos…

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (24/10) que o governo federal repudia a ideia de dar calote no pagamento de precatórios. “Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais para não ficar com a pecha de caloteiro”, declarou. Haddad falou na abertura do seminário “Além da PEC 66: Um Novo […] O post Haddad diz que governo honra precatórios, mas vê litigância abusiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos.  A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).  Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge,…

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A admissão da fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas de pedido de tratamento de saúde ao poder público não fere, nem prejudica, a advocacia. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração contra a tese vinculante fixada em junho sob o rito dos recursos […] O post Honorários por equidade em pedido ao SUS não aviltam advocacia, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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