Categoria: Justiça

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve decisão favorável à União contra o pedido da Samarco Mineração S.A., que deduziu indevidamente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores devidos pela empresa a título de recuperação ambiental e multas ambientais, de 2016 a 2019.  O colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu entendimento da PGFN e manteve as autuações no valor de mais de R$ 1,8 bilhão para a Samarco e a Vale, que é acionista da mineradora.…

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A infiltração do crime organizado na economia formal e nos contratos públicos cria a necessidade de uma intersecção entre os órgãos de segurança pública e os de controladoria, para haver investigação e combate mais eficientes. A ideia foi apresentada pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, no XXVIII Congresso Internacional de Direito […] O post Infiltração do crime exige colaboração entre segurança pública e controladoria, diz CGU apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decretou hoje (23) a prisão temporária de João Paulo Manoel, conhecido nas redes sociais como Capitão Hunter. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado (MPRJ) e concedido pela 1ª Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e o Adolescente. Manoel é suspeito de cometer os crimes de estupro de vulnerável e produção de conteúdo pornográfico infantil. Ontem, quarta-feira (22), ele foi detido em São Paulo, pela Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima do Rio de Janeiro (DCAV),…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, emocionou-se e chorou ao ser homenageado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, nesta quinta-feira (23/10). Toffoli completou 16 anos como magistrado do STF. Ao iniciar a sessão desta quinta do Plenário, Fachin elogiou a trajetória de Toffoli, que tem “contribuído imensamente para o fortalecimento da jurisdição […] O post Toffoli se emociona ao ser homenageado por seus 16 anos no Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma ação que pede o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional para criar o imposto sobre grandes fortunas. A ação foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido sustenta que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir esse tipo de imposto. A sessão foi dedicada à sustentação da legenda, que foi representada pela advogada Bruna Freitas do Amaral. Ela argumentou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do…

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É falsa a ideia de que a regulação da internet e das plataformas digitais representa uma restrição da liberdade dos usuários. Em verdade, é isso o que garante sua democratização, para que elas não sejam livres para poucos. A avaliação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e foi exposta em palestra no […] O post Para Flávio Dino, regulação da internet é o que garante a liberdade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) que vai julgar a validade da concessão de licença-maternidade a homens que integram uma união homoafetiva. A Corte decidiu reconhecer a repercussão geral da questão. Dessa forma, a decisão do tribunal, que ainda não tem data para ser proferida, deverá ser seguida por todos os ramos da Justiça e aplicada em todo o país. O caso chegou ao Supremo pode meio de um recurso protocolado por um servidor público que não conseguiu autorização para tirar 120 dias de licença,…

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Existe no Brasil um certo descompasso entre as instituições de investigação e persecução penal e a realidade das organizações criminosas. Digitalizadas e fornecedoras de serviços criminosos, elas exigem um novo tipo de enfrentamento e combate ao crime. Esse diagnóstico foi apresentado pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em palestra no XXVIII Congresso Internacional de […] O post Crime como serviço exige novo tipo de enfrentamento, diz diretor-geral da PF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) ser “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com objetivo de punir irregularidades.  “É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou Dino durante audiência pública, realizada na sede do Supremo, sobre a rastreabilidade e a transparência desse tipo de emenda.  As emendas Pix foram apelidadas dessa maneira porque, antes da intervenção…

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Um magistrado não pode influenciar vítimas ou testemunhas a apontar o autor do crime em reconhecimento fotográfico durante audiência em ação penal. Tentativas de manipular o procedimento configuram violação ao sistema acusatório e provocam a nulidade do ato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a audiência de instrução em […] O post Tentativa de influenciar reconhecimento fotográfico gera nulidade, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (22) que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está criando dificuldades para ser notificado sobre a denúncia apresentada contra ele no processo sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. A conclusão de Moraes está na decisão na qual o ministro negou pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que o deputado seja notificado por meio de uma carta rogatória. Mais cedo, a DPU pediu que a carta seja emitida antes de o órgão assumir…

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Quando uma investigação criminal é embalada como um produto atrativo para o mercado de notícias e opiniões, quem paga o preço são os investigados — que, culpados ou não, passam a carregar um rótulo de suspeito — e a própria democracia. Essa é a opinião de especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a […] O post Nomes criativos de operações da PF e MP servem mais ao marketing do que à Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou na tarde desta quarta-feira (22) para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Casa Civil o projeto de lei chamado de Antifacção. A proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.  Os condenados pelo crime de “organização criminosa qualificada”, que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de de 30 anos de prisão. O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de…

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Pensar o trabalho decente na Amazônia a partir das Epistemologias do Sul é, antes de tudo, um gesto de insurgência intelectual. É reconhecer que a produção de conhecimento sobre o trabalho — suas normas, valores e políticas — foi historicamente construída a partir de um centro geopolítico de saber, que impôs à periferia mundial não […] O post Epistemologias do Sul e o trabalho decente como categoria emancipatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou o ministro Luiz Fux a integrar a Segunda Turma da Corte. Fachin aceitou o pedido de mudança feito nesta terça-feira (21) pelo ministro, que faz parte da Primeira Turma, colegiado responsável pelo julgamento das ações penais da trama golpista. A vaga na Segunda Turma foi aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso. Se estivesse permanecido na Corte, Barroso deveria ocupar uma vaga nesse colegiado. Com a decisão de Fux, a Primeira Turma ficará somente com quatro integrantes.…

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs limites máximos para os descontos, em busca de maior equilíbrio financeiro e isonomia entre as seccionais. A principal mudança é a fixação de um piso de R$ 1.050,00 para a anuidade, a ser cobrado a partir de […] O post Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (22) a validade da reestruturação do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo responsável pela atuação em investigações criminais. Por unanimidade, a Corte reafirmou o poder de investigação do Ministério Público e validou uma resolução interna do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que reestruturou o Gaeco do órgão.   Em 2023, a Corte julgou a constitucionalidade da resolução e reafirmou o poder de investigação do Ministério Público, a partir de uma ação protocolada pela Associação…

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A sexta edição do Anuário Jurídico MT será lançada nesta quinta-feira (23/10), às 19h30, na Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam-MT), reunindo magistrados, advogados, procuradores do estado e do município, promotores, defensores públicos e empresários. Em sua sexta edição, a publicação idealizada pelas jornalistas Débora Pinho e Antonielle Costa e produzida por um time de especialistas, […] O post <i>Anuário Jurídico MT 2025</i> será lançado nesta 5a (23/10), em Cuiabá apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (22) o pedido do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. Na decisão, Moraes vetou a visita por entender que o dirigente do partido de Bolsonaro ficou proibido de visitá-lo após a decisão na qual a Primeira Turma da Corte decidiu reabrir a investigação da trama golpista contra o político.  “Em decisão de 4/8/2025, mantive, dentre as medidas cautelares em relação a Jair Messias Bolsonaro a proibição…

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