Categoria: Justiça

A ação de cumprimento tem natureza probatória documental e pré-constituída. O momento adequado para a apresentação das provas que sustentam a tese inicial é o ajuizamento da demanda, sendo inviável a juntada posterior de documentos indispensáveis, sob pena de preclusão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […] O post TRT-15 nega juntada de prova documental em réplica de ação de cumprimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A expansão do combate às organizações criminosas no Brasil, aliada a julgados recentes, trouxe um problema pouco discutido: a dificuldade de distinguir quem efetivamente integra essas estruturas e quem apenas está próximo delas. Em contextos de baixa formalização, quanto mais difusa a organização, maior tende a ser o número de pessoas consideradas integrantes. Reprodução/TV Globo […] O post Entre o rótulo e a prova: o risco de o Estado ampliar quem é considerado faccionado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Sob a condução do ministro Flávio Dino, o Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (4/5) uma audiência pública para discutir a arrecadação de taxas, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A audiência será na sala de sessões da 1ª Turma do STF, das 14h às 19h, com transmissão ao […] O post Supremo promove na segunda audiência pública sobre atuação da CVM apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Na década de 1970, a Suprema Corte dos Estados Unidos, país conhecido pela profunda liberdade de expressão em função da Primeira Emenda (imunidade do discurso, exceto pornografia infantil, obscenidade (Miller Test), verdadeira ameaça, fraude, discurso comercial enganoso e iminente ação ilegal, essas quatro últimas rompendo o mero discurso [1]), se viu diante de um conflito […] O post O papel da imprensa no Tribunal do Júri: publicidade e imparcialidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN) informou, no início da tarde deste sábado (2), a fuga de cinco presos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, localizada no município de Nísia Floresta (RN), na região metropolitana de Natal. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social relata que desde as primeiras horas da manhã deste sábado (2) forças de segurança estão mobilizadas para localizar e recapturar os foragidos. De acordo com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária/RN, as circunstâncias da fuga…

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a indenizar cada empregado que ocupava cargo de gerência em junho de 2017. Eles foram ofendidos pelo então presidente da empresa em uma reunião com entidades sindicais dos empregados, e as ofensas foram divulgadas em vários meios […] O post Ofensa de presidente de empresa a gerentes gera indenização por danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve, por tempo indeterminado, o afastamento do vice-prefeito de Macapá, Mário Neto (Podemos), investigado por suspeitas de fraude em licitações e desvio de recursos da saúde. A decisão foi tomada neste sábado (2) em caráter monocrático, sem depender de outros ministros. No despacho, o ministro apontou que o retorno do vice-prefeito ao cargo poderia comprometer o andamento das investigações. Segundo ele, há risco de interferência direta nos trabalhos, além da possibilidade de uso da função pública para obtenção de vantagens indevidas.…

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O ingresso de policiais em área comum de condomínio, inclusive garagem de livre circulação, com autorização do responsável pelo controle de acesso, não configura violação de domicílio, nem leva à nulidade de provas. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um réu condenado por […] O post Entrada em garagem de condomínio não é violação ilegal de domicílio, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça o traficante Márcio Santos Nepumuceno, o Marcinho VP, sua mulher, Marcia Gama Nepomuceno, o filho Mauro Nepomuceno, o Oruam, e mais nove pessoas. Eles vão responder por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A Polícia Civil cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão contra os denunciados esta semana. A 3ª Promotoria de Investigação Penal Especializada descreve a atuação do grupo no lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas em comunidades cariocas. Também demonstra que Marcinho VP ainda exerce…

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A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e interior paulista) reconheceu um caso de síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou […] O post Síndrome de burnout é doença ocupacional e gera direito a indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Eleitoras e eleitores fluminenses que estão com pendências no título eleitoral têm até a próxima quarta-feira (6) para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral e participar das eleições gerais de outubro. Para facilitar o acesso a esses serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) fará plantão em horário estendido neste sábado (2), das 9h às 17h, em todas as 165 zonas eleitorais e 18 Centrais de Atendimento ao Eleitor do estado do Rio. Além do impedimento de votar, eleitores com o título cancelado ficam sujeitos a restrições como emitir e…

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Defender direitos humanos nunca foi uma atividade neutra. Em sociedades marcadas por desigualdades estruturais, violência institucional e disputas profundas por reconhecimento, quem escolhe proteger direitos alheios frequentemente passa a ocupar, também, uma posição própria de exposição e risco. Divulgação/CIDH A hostilidade dirigida a grupos vulnerabilizados — mulheres, pessoas negras, povos indígenas, pobres, trabalhadores rurais, pessoas […] O post Quando defender direitos humanos se torna fator de vulnerabilização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A expansão global dos chamados mercados de predição (prediction markets) — cujas maiores expressões são as plataformas Kalshi e Polymarket — impõe ao Direito brasileiro um problema que já não pode ser ignorado. Essas plataformas, sediadas no exterior e operadas a partir de estruturas societárias offshore, exploram atividades comerciais direcionadas ao público brasileiro sem cumprir […] O post O problema dos mercados de predição e breves comentários à Resolução CMN 5.298 de 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores. O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no […] O post Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao recebimento em dobro pelo trabalho prestado durante feriados. A decisão foi proferida pelo juiz Nelson Henrique Rezende Pereira. O profissional ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas, informando que foi admitido em junho de 2020 para atuar como motorista de […] O post Juiz garante pagamento em dobro por trabalho em feriados a caminhoneiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Para fins eleitorais, o microempreendedor individual (MEI) equipara-se à sociedade empresária por exercer atividade econômica com fins lucrativos. Dessa forma, a proibição legal à veiculação de propaganda eleitoral em sites de pessoas jurídicas também inclui a MEI. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso contra a aplicação de multa de […] O post Vedação a propaganda eleitoral em site de empresa vale para MEI, diz TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O princípio jurídico da reserva do possível, que permite ao Estado concretizar direitos sociais na medida em que houver recursos para tanto, não é escudo para justificar violações à dignidade humana e a direitos básicos da população carcerária. Essa foi a fundamentação do juiz José Antônio Coitinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, […] O post Juiz proíbe RS de manter presos em viaturas por falta de vagas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Deixando a margem os debates doutrinários acerca da natureza jurídica do casamento [1], de modo geral o instituto é entendido como um negócio jurídico sui generis. Isto é, o casamento é um negócio que ostenta pontos de contato com o Direito Civil, mas, em razão da peculiaridade do seu objeto e das obrigações assumidas, merece […] O post Anulação do casamento fundada na homossexualidade: direito ou preconceito? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou com Simples, mas trouxe impactos relevantes para os contribuintes enquadrados nesse regime. Spacca Uma das principais mudanças é a possibilidade de escolha sobre a forma de recolhimento dos novos tributos (IBS/CBS). As empresas […] O post Reforma tributária exige revisão do Simples e muda estratégia das empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes…

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