Categoria: Justiça

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pelo monitoramento das instituições que atuam no mercado de capitais. A decisão foi tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da comissão para fiscalizar fundos de investimentos que são usados para lavagem de dinheiro.  Dino determinou que a União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas, como…

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Uma das grandes polêmicas interpretativas em torno da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) decorre da ausência de previsão taxativa, no novo diploma legal, de punição para as condutas de integrar e financiar organizações criminosas ultraviolentas. E esse tipo de desencaixe na técnica legislativa não é inédito no Direito Penal brasileiro. No passado, o Supremo Tribunal […] O post Reinterpretando os grupos criminosos com base na Lei de Antifacção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) ampliou o horário de atendimento para o período das 9 às 19h, de todos os postos do estado. A medida será garantida a todas as pessoas que procurarem os cartórios até esta quarta-feira (6), prazo final para o eleitor ficar em dia com a Justiça Eleitoral ou retirar o título de eleitor e estar apto a votar nas eleições majoritárias de 4 de outubro.  Por causa da grande procura pelos serviços eleitorais, quem comparecer nesse período e não conseguir ser atendido será agendado para…

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A ausência de confissão do réu na fase policial não é justificativa válida para o juízo de primeira instância barrar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reanálise do acordo de não persecução penal (ANPP). A recusa só cabe em casos de manifesta inadmissibilidade. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito […] O post Magistrado não pode barrar reanálise de ANPP por falta de confissão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O governador interino Roberto Cidade (União Brasil) foi eleito o novo governador do Amazonas em eleição indireta realizada, nesta segunda-feira (4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Roberto Cidade foi eleito por unanimidade, com 24 votos dos deputados, e vai tomar posse no final da tarde de hoje, juntamente com seu vice, Serafim Corrêa (PSB), também eleito indiretamente, em cerimônia na Aleam. Em uma rede social, Cidade disse se sentir honrado em assumir a missão de conduzir o estado, agora de forma definitiva até 5 de janeiro de 2027. Ele…

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O novo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, José Gonçalo Filho, apresentou um plano de gestão com 58 diretrizes estratégicas para a Corregedoria do Poder Judiciário, para o biênio 2026-2028, antecipando as linhas de atuação do órgão, destinadas à administração de varas e juizados especiais. As ações propostas foram alinhadas a dez metas de desempenho do […] O post Plano de gestão da CGJ-MA para 2026-2028 conta com 58 ações estratégicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (4) que a urna eletrônica acabou com a possibilidade de fraudes nas eleições. A ministra participou do evento que marca os 30 anos de utilização do equipamento nas eleições gerais e municipais. A primeira máquina foi usada em 1996. Cármen Lúcia relembrou que os eleitores votavam em cédulas em papel, depositadas em urnas de lona e contadas manualmente, mecanismos que poderiam gerar fraudes. “Nesses 30 anos, acabou com a fraude eleitoral, com a possibilidade de uma pessoa…

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Durante uma audiência pública promovida no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (4/5), o ministro Gilmar Mendes defendeu o fortalecimento da capacidade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e propôs uma agenda mais ampla de reformas institucionais no país. O debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, relatada pelo ministro Flávio […] O post Gilmar defende fortalecimento da fiscalização do sistema financeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou nesta segunda-feira (4) a atuação conjunta do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para fiscalizar fundos de investimentos que são usados para lavagem de dinheiro. Dino é relator de uma ação que trata da atuação da CVM e presidiu uma audiência pública para tratar do caso, que foi parar no Supremo a partir de uma ação do partido Novo. A legenda contesta a constitucionalidade da taxa de fiscalização do órgão. Sem citar as fraudes envolvendo o…

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123RF O sigilo de dados bancários e financeiros é um direito fundamental da pessoa, natural ou jurídica, que decorre dos preceitos constitucionais que asseguram a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, a teor dos artigo 5º, X e XII, da Constituição. A relativização do sigilo bancário, através de decisão judicial, mostra-se providência adequada […] O post A quebra do sigilo bancário no processo civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) pedido para que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, seja beneficiada imediatamente pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Na sexta-feira (1°), um dia após a votação, a defesa de Débora pediu ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação…

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Como é de amplo conhecimento, o agronegócio representa parcela significativa de todas as relações econômicas do país, de sorte que devem ser sempre levados em consideração, também, os impactos externos da modificação do sistema tributário brasileiro, mesmo porque a Constituição reconhece no artigo 187, inciso I, que a política agrícola deva levar em consideração os […] O post Impactos para cadeia da cana-de-açúcar e a necessidade de planejamento na reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A suspensão nacional de ações contra companhias aéreas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, não se aplica às hipóteses de cancelamento de voo por manutenção não programada do avião. A prática configura fortuito interno, logo não se enquadra nas excludentes de responsabilidade previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que enumera as hipóteses […] O post Suspensão nacional de ações sobre voos não inclui danos por culpa da empresa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A partir desta segunda-feira (4) crimes de furto, roubo e receptação terão penas maiores. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, amplia ainda a punição para casos de estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet. O texto aprovado estabelece as seguintes penas de reclusão: furto: de um a seis anos de reclusão (o máximo era 4 anos); furto de celular: de quatro a dez (até então, eram tratados como furto simples); furto por meio eletrônico: até dez anos (eram oito anos); roubo que resulta em morte: pena mínima…

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O Supremo Tribunal Federal julga em plenário virtual, até o dia 11 de maio, a validade de uma lei do Espírito Santo que assegura aos pais o direito de proibir a participação dos filhos em atividades sobre gênero nas escolas. O julgamento foi aberto na última sexta-feira (1º/5) e já tem divisão. A relatora do […] O post STF julga lei do ES que autoriza veto de pais a aulas sobre gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma colheitadeira parada por um dia de safra pode representar mais de R$ 600 mil em receita não realizada [1]. Quando o motivo da paralisação é um vício de fabricação, a pergunta jurídica que se impõe é antiga e mal resolvida: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o produtor rural e […] O post Insumo não é bem de capital: regra do STJ que afasta CDC do produtor rural precisa de releitura apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em evento nesta sexta-feira (1º/5) que a Justiça do Trabalho se divide entre “quem tem interesse” e “quem tem causa”, e que ele está no segundo grupo. “Nós temos uma causa. E eles que se incomodem com a nossa […] O post Presidente do TST diz defender causa contra ‘interesses’ na Justiça do Trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso ordinário ajuizado por uma construtora na tentativa de apontar o descumprimento de uma […] O post Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A imposição de consequências negativas aos empregados em razão da apresentação de atestados médicos configura conduta ilícita. A prática extrapola o poder diretivo do empregador e viola a dignidade do trabalhador, gerando o dever de pagar indenização por danos morais. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a […] O post Punição a empregado por apresentar atestado médico gera dano moral apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A ação de cumprimento tem natureza probatória documental e pré-constituída. O momento adequado para a apresentação das provas que sustentam a tese inicial é o ajuizamento da demanda, sendo inviável a juntada posterior de documentos indispensáveis, sob pena de preclusão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […] O post TRT-15 nega juntada de prova documental em réplica de ação de cumprimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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