Categoria: Justiça

O Instituto Brasileiro de Mineração ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decisão que determinou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), a ser custeado pela mineradora Vale S/A. A relatoria é do ministro […] O post Manutenção de auxílio às vítimas de Brumadinho é questionada no STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada. Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo. A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados. A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada…

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata (MG) que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. A vítima alegou […] O post Divulgação não autorizada de vídeo íntimo gera dever de indenizar por danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) contra a realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. No entendimento do ministro, a eleição deve ocorrer por voto indireto, ou seja, pela deliberação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O ministro entendeu que a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obriga a realização de eleição indireta para o comando interino do estado.  Além disso, Fux citou que as eleições gerais para o…

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) a favor da realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante o julgamento do processo no qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No entendimento do ministro, a renúncia do ex-governador Cláudio Castro,…

A cobrança de mensalidades e negativação depois da celebração de um distrato é ilegal e autoriza a concessão da tutela de urgência. Com esse entendimento, a juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, da 2ª Vara Cível de Uberaba (MG), determinou que uma operadora de planos de saúde cancele a negativação dos responsáveis por um plano coletivo […] O post Cobrança pós-distrato justifica concessão de tutela de urgência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco o julgamento que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro serão diretas ou indiretas. A sessão é transmitida pela TV Justiça. A Corte julga ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).…

A retenção de selos fiscais necessários para o comércio de mercadorias, com o objetivo de forçar o pagamento prévio e integral de impostos, configura sanção política inconstitucional e fere o livre exercício da atividade econômica. Esta foi a conclusão do juiz Francisco Soares Reis Júnior, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do […] O post Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (8) se as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro serão diretas ou indiretas. O julgamento está previsto para começar às 14h.  A questão será decidida em uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Após a decisão do Supremo, as eleições para o mandato-tampão deverão ser convocadas pelo Tribunal Superior…

O Supremo Tribunal Federal ocupa, por essência, um papel que transcende a mera solução de conflitos. Sua função é, sobretudo, estabilizar expectativas, conferir previsibilidade e assegurar que a Constituição seja aplicada com coerência ao longo do tempo. É nesse contexto que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111 e da revisão da vida […] O post Revisão da vida toda: entre a devolução da vista e o risco de decisões precipitadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O parecer foi anexado à ação na qual o diretório estadual do PSD defende eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No entendimento da procuradoria, a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) gerou a vacância por motivos eleitorais. Dessa forma,…

Um consumidor não pode usufruir de dinheiro de um banco e anos depois alegar desconhecimento do empréstimo para se eximir de pagar as parcelas. Com esse entendimento, o 9º Juizado Especial Cível de Manaus considerou legítimo o empréstimo que uma mulher contratou com o banco Bradesco e negou os pedidos de restituição dos valores e […] O post Consumidor não pode contratar empréstimo e alegar desconhecimento para não pagar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O governo do estado do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as imagens capturadas pelas câmeras corporais dos policiais militares que participaram da Operação Contenção foram entregues à Polícia Federal (PF). A manifestação foi enviada à Corte um dia após a PF afirmar que o material não foi recebido pela corporação, que é responsável pela perícia das imagens. “O estado do Rio de Janeiro esclarece que o acervo audiovisual da PMERJ foi regularmente compartilhado com a Polícia Federal, na forma já informada e…

A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária chegará a Salvador na próxima segunda-feira (13/4), às 9h, para sua 11ª edição. O evento, que será sediado no Tribunal de Justiça da Bahia, discutirá o combate à litigância abusiva. Entre os painéis, estarão “Identificação e Monitoramento da Litigância Abusiva” e “O Impacto da Litigância Abusiva no Judiciário”. O […] O post TJ-BA recebe 11ª edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (7) autorizar a retomada do processo aberto na Justiça Federal em Minas Gerais para apurar a responsabilidade penal do ex-presidente da mineradora Vale Fabio Schvartsman no caso do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. Por maioria de votos, os ministros da Sexta Turma do STJ decidiram aceitar recurso do Ministério Público para derrubar a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região que, em março de 2024, trancou a ação penal contra o…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, sem análise do mérito, a arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionava o aumento do pedágio em trechos da BR-040 entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais. A ação foi apresentada pelo Partido Renovação Democrática contra atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres que […] O post Cármen Lúcia rejeita ação sobre aumento de pedágio em rodovia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que a imprensa exerce papel fundamental para a democracia brasileira. O reconhecimento faz parte da mensagem divulgada pelo ministro em alusão ao Dia do Jornalista, celebrado hoje. Fachin disse que a atividade jornalística constitui pilar indispensável do Estado de Direito. Para o ministro, a liberdade de imprensa fortalece a transparência, o controle social e a confiança nas instituições. “O Poder Judiciário reafirma que a livre circulação de ideias, críticas…

Instalar rede elétrica de alta tensão sem autorização em uma área particular viola o direito de propriedade. A situação é agravada pelo risco concreto de acidentes, pois a responsabilidade de uma empresa inclui a prestação de serviço com segurança, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito […] O post Instalar rede elétrica sem anuência do proprietário gera indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico