Categoria: Justiça

Na próxima segunda-feira (13/4), o Grupo de Estudos Avançados de Recuperação Judicial e Falência da Fundação Arcadas lançará o segundo volume da obra coletiva Direito de Insolvência e Processo. O evento será promovido na Sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da USP (FDUSP), às 18h. O livro é uma coletânea que traz […] O post Segunda edição de obra sobre insolvência será lançada na Faculdade de Direito da USP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9) uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A regulamentação cumpriu uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, limitou o pagamento dos penduricalhos, que são os benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Os conselhos deveriam seguir a decisão da Corte que fixou quais benefícios podem ser…

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Como um dos seus objetivos, a Lei Complementar nº 225/2026 foi concebida para enfrentar o chamado “devedor contumaz” sem confundir essa figura com o contribuinte que, por dificuldades momentâneas, deixa de cumprir suas obrigações. Freepik Para isso, o legislador construiu um modelo restritivo, baseado em critérios objetivos como a existência de inadimplência substancial, reiterada e […] O post Devedor contumaz: quando a Portaria nº 6/2026 excede a lei apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, antecipou para a próxima terça-feira (14) a eleição simbólica que vai confirmar os ministros Nunes Marques e André Mendonça nos cargos de presidente e vice-presidente da Corte eleitoral, respectivamente. Eles já fazem parte do tribunal. No dia 3 de junho, Carmen Lúcia encerra o mandato de dois anos no comando do TSE. A medida foi anunciada durante a sessão de julgamento na manhã desta quinta-feira (9).  Diante da proximidade do período eleitoral, a ministra decidiu antecipar sua saída do tribunal…

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A consolidação do processo judicial eletrônico no Brasil trouxe ganhos evidentes de celeridade e eficiência. No entanto, como frequentemente ocorre em períodos de transição normativa, também revelou zonas de incerteza e desconforto para a advocacia, especialmente no que diz respeito à contagem de prazos processuais em citações eletrônicas. TJ-ES As citações por correio ou por […] O post Art. 231 do CPC e insegurança jurídica na contagem de prazos nas citações eletrônicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Começa nesta quinta-feira (9), a partir das 11h, no 1º Tribunal do Júri do Rio, o julgamento dos acusados pelo assassinato do contraventor Fernando de Miranda Iggnacio. O crime está ligados à disputa pelo controle do jogo do bicho no estado. Iggnacio foi executado em novembro de 2020, no estacionamento de um heliporto, no Recreio dos Bandeirantes, quando retornava de sua casa de veraneio, em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense, onde tinha o hábito de passar os fins de semana.  A vítima era genro de Castor de Andrade,…

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O papel do sistema de justiça diante das questões democráticas contemporâneas estará no centro das discussões da quinta edição do curso “Os desafios da democracia no século XXI”, promovido pela FGV Justiça e pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), do dia 27 ao dia 29 de maio. As inscrições estão abertas até o dia […] O post FGV Justiça promove curso sobre democracia em Lisboa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os seis homens que espancaram uma capivara com pedaços de pau e pedras na madrugada do dia 21 de março, no bairro Jardim Guanabara, na Ilha do Governador, zona norte do Rio, foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Isaías Melquiades Barros da Silva, José Renato Beserra da Silva, Matheus Henrique Teodosio, Paulo Henrique Souza Santana, Pedro Eduardo Rodrigues e Wagner da Silva Bernardo foram denunciados pelos crimes de maus-tratos com emprego de crueldade, caça ilegal, corrupção de menores e associação criminosa. Todos tiveram a…

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O Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça nasceu com pretensões legítimas: uniformizar a atuação jurisdicional nos processos de recuperação judicial e falência do produtor rural, especialmente em comarcas sem varas especializadas. O problema não está na intenção declarada. Está no método escolhido e, sobretudo, na intenção legiferante. Em vez de se limitar ao […] O post Recuperação judicial do produtor rural e os limites constitucionais do poder normativo do CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Instituto Brasileiro de Mineração ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a decisão que determinou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), a ser custeado pela mineradora Vale S/A. A relatoria é do ministro […] O post Manutenção de auxílio às vítimas de Brumadinho é questionada no STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada. Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo. A ação está em tramitação desde 2021 e foi protocolada pelo PT. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados. A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada…

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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata (MG) que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20 mil. A vítima alegou […] O post Divulgação não autorizada de vídeo íntimo gera dever de indenizar por danos morais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) contra a realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. No entendimento do ministro, a eleição deve ocorrer por voto indireto, ou seja, pela deliberação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O ministro entendeu que a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obriga a realização de eleição indireta para o comando interino do estado.  Além disso, Fux citou que as eleições gerais para o…

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) a favor da realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido durante o julgamento do processo no qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No entendimento do ministro, a renúncia do ex-governador Cláudio Castro,…

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A cobrança de mensalidades e negativação depois da celebração de um distrato é ilegal e autoriza a concessão da tutela de urgência. Com esse entendimento, a juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, da 2ª Vara Cível de Uberaba (MG), determinou que uma operadora de planos de saúde cancele a negativação dos responsáveis por um plano coletivo […] O post Cobrança pós-distrato justifica concessão de tutela de urgência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco o julgamento que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro serão diretas ou indiretas. A sessão é transmitida pela TV Justiça. A Corte julga ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).…

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A retenção de selos fiscais necessários para o comércio de mercadorias, com o objetivo de forçar o pagamento prévio e integral de impostos, configura sanção política inconstitucional e fere o livre exercício da atividade econômica. Esta foi a conclusão do juiz Francisco Soares Reis Júnior, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do […] O post Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (8) se as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro serão diretas ou indiretas. O julgamento está previsto para começar às 14h.  A questão será decidida em uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Após a decisão do Supremo, as eleições para o mandato-tampão deverão ser convocadas pelo Tribunal Superior…

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