Categoria: Justiça

O julgamento virtual assíncrono — modelo pelo qual os magistrados depositam seus votos em ambiente eletrônico, sem interação em tempo real — viola a Constituição porque desrespeita o contraditório. Foi o que apontaram os advogados José Rogério Cruz e Tucci e Geraldo Prado em pareceres distintos sobre o tema enviados à OAB de São Paulo […] O post Julgamento virtual viola contraditório, apontam pareceres enviados à OAB-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O inciso XIX do artigo 7º da Constituição garantiu, em 1988, licença-paternidade “nos termos fixados em lei”. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 10, §1º, fixou provisoriamente em cinco dias o prazo enquanto essa lei não viesse. Ela não veio. Por 38 anos, o país conviveu com uma provisoriedade que se tornou permanente […] O post Salário-paternidade: parabéns, se a LDO deixar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A imparcialidade do perito judicial é um dos pilares da prova técnica. O Código de Processo Civil submete o perito aos mesmos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes, e o processo penal tipifica a falsa perícia como crime. Essa arquitetura normativa parte de uma premissa: o perito deve ser neutro. Mas o que acontece quando […] O post Honorários periciais na JT e viés de resultado: quando a remuneração do perito depende de quem ganha apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar, no próximo dia 15, embargos de divergência apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a decisão da 1ª Seção da corte sobre o limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e outras entidades. O julgamento no colegiado modulou os efeitos […] O post STJ retoma julgamento sobre limite de contribuições ao Sistema S e pode rediscutir modulação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, o assunto “horas extras” figurou entre os mais recorrentes em novas ações distribuídas no primeiro semestre de 2025, com mais de 336 mil processos em todo o país. Logo atrás, aparecem temas diretamente relacionados: intervalo intrajornada, duração do trabalho, adicional de horas. Juntos, esses assuntos representam uma fatia […] O post Horas extras lideram ações trabalhistas — e parte das disputas começa na conta errada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Policia Federal (PF) informou nesta segunda-feira (6) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não recebeu as imagens capturadas pelas câmeras corporais dos policiais militares que participaram da Operação Contenção, realizada, no ano passado, no Rio de Janeiro.  Em março deste ano, Moraes determinou que as polícias Militar e Civil devem enviar à PF as imagens da operação, que deixou mais de 120 mortos. A corporação será responsável pela perícia do material. Em ofício enviado ao ministro, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse…

Conforme o artigo 500 da CLT, a trabalhadora gestante tem estabilidade provisória. Por isso, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência sindical, independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência […] O post Por falta de assistência sindical, TST anula demissão de gestante apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Por constatar a adoção de medidas de restauração e preservação de três estações ferroviárias, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou alegações de abandono de patrimônio histórico e afastou a responsabilidade da prefeitura de Ubá (MG) pela restauração dos edifícios. Na ação civil pública, movida em 2021, o Ministério Público […] O post TJ-MG rejeita alegação de abandono municipal de prédio histórico em MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Quem acompanha de perto a dinâmica tributária brasileira sabe que poucas vezes na história recente o país promoveu mudança tão profunda no modo como tributa o consumo. A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual — o IBS, de competência estadual e municipal, […] O post Agronegócio na encruzilhada da reforma tributária: entre simplificação e transição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra uma incorporadora. Os autores ajuizaram […] O post Contrato imobiliário pode ser suspenso se há perigo de dano ao comprador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Lei Complementar nº 225/2026 introduziu, no sistema tributário brasileiro, um regime específico voltado ao chamado devedor contumaz, compreendido como o contribuinte que não apenas deixa de adimplir obrigações fiscais, mas estrutura sua atividade econômica a partir dessa inadimplência. Drobotdean/Freepik A iniciativa parte de um diagnóstico correto e historicamente reconhecido no Brasil. A existência de […] O post Devedor contumaz: regulamentação administrativa e limites do novo modelo de controle fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Advocacia-Geral da União está implementando duas novas modalidades de transação de dívidas junto à União e às autarquias e fundações públicas federais: a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica e a transação na cobrança de relevante interesse regulatório. Previstas na Lei 14.973/2024, as modalidades foram regulamentadas pelas Portarias Normativas […] O post AGU amplia opções para negociação de dívidas junto à Administração Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Advocacia-Geral da União solicitou ao Google que remova dos resultados de busca da plataforma os sites que usam técnicas de inteligência artificial (IA) e deepfake para produzir imagens sexualizadas falsas de pessoas reais. A notificação extrajudicial à big tech foi enviada na quarta-feira (1/4), após solicitação da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da […] O post AGU notifica Google para desindexar sites que criam nudes falsos com IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro vêm relatando uma série de obstáculos institucionais, por parte do poder público, para acessar dados durante a apuração de ações policiais no estado. Segundo os órgãos de controle, as restrições afetam desde o esclarecimento de mortes em ocorrências até o planejamento de políticas públicas […] O post Órgãos de controle relatam barreiras no acesso a dados de ações policiais no Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Os pequenos produtores rurais podem ter de lidar com uma restrição na concessão de financiamentos mais acessíveis após a recente posição exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.233.886-RS, relatado pela ministra Nancy Andrighi [1], o qual fixou entendimento estendendo a proibição do uso de alienações fiduciárias em garantia em relação às pequenas […] O post Pequenos produtores rurais não podem usar alienação fiduciária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Contratos de plano de saúde para famílias com reajustes acima do teto estipulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) caracterizam má-fé contratual. Com esse entendimento, o juiz Thiago Chaves Seixas, da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou uma operadora de saúde a devolver os valores recebidos de forma indevida a um cliente. Um […] O post Plano ‘falso coletivo’ caracteriza má-fé contratual e gera devolução de mensalidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ocaso do lançamento Freepik Há mais de meio século, o Direito Tributário brasileiro ergue-se sobre o lançamento por homologação (artigo 150 do CTN)¹, modelo que transferia ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, reservando ao Fisco cinco anos para auditoria. Esse monumento de confiança mitigada encontra-se, hoje, em um acelerado e silencioso processo de […] O post <i>Split payment</i> sob crivo da segurança jurídica: fim do lançamento por homologação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico