Categoria: Justiça

Ocaso do lançamento Freepik Há mais de meio século, o Direito Tributário brasileiro ergue-se sobre o lançamento por homologação (artigo 150 do CTN)¹, modelo que transferia ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, reservando ao Fisco cinco anos para auditoria. Esse monumento de confiança mitigada encontra-se, hoje, em um acelerado e silencioso processo de […] O post <i>Split payment</i> sob crivo da segurança jurídica: fim do lançamento por homologação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a união. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Goiasprev pague pensão por morte retroativa […] O post Pensão é devida desde a morte, mesmo com união estável reconhecida posteriormente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Todd Blanche, 51, foi nomeado procurador-geral interino dos EUA nesta quinta-feira (2/4). O advogado, que nos últimos anos defendeu o presidente Donald Trump em ações penais, já era o número dois do Departamento de Justiça. Agora, comandará a pasta. Nos EUA, o procurador-geral tem funções tanto político-administrativas (gestão da segurança, do sistema prisional e das […] O post Ex-advogado de Trump assume como procurador-geral interino dos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Hoje (4) é o último dia para os partidos políticos e as federações que desejam participar do pleito registrem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o TSE, a legislação eleitoral estabelece que “partidos e federações precisam estar regularmente constituídos com pelo menos seis meses de antecedência do 1º turno das eleições”, marcadas para o dia 4 de outubro. Também acaba neste sábado o prazo para que candidatas e candidatos tenham domicílio eleitoral na circunscrição onde pretendem concorrer e para que estejam com a filiação partidária devidamente aprovada…

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O 4º Relatório Global sobre Litígios Climáticos (Unep, 2025), denominado nesta atualização Climate Change in the Courtroom: Trends, Impacts and Emerging Lessons, com base no banco de  dados do Sabin Center for Climate Change Law, centro dirigido pelo consagrado professor de direito climático Michael Gerrard, da Columbia Law School, constitui a consolidação de um marco […] O post Novo relatório global demonstra rápida expansão do contencioso climático apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A expansão do trabalho por aplicativos tem sido associada à inovação e à ampliação de oportunidades de renda. Porém, por trás da eficiência deste modelo, há uma dinâmica menos conhecida: a transferência de custos sistemáticos para o Estado e sociedade. Saúde pública, previdência e infraestrutura urbana passam a absorver impactos que não são incorporados aos […] O post Sem regulação, plataformas transferem custos ao Estado e à sociedade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elevou a indenização que uma escola deve pagar à mãe de uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em grau de suporte moderado. Segundo a decisão, o acompanhamento considerado inadequado na instituição resultou em sofrimento emocional e regressão no comportamento, além de […] O post Escola em MG é condenada por falha em acompanhar criança com autismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP) negou pedido de indenização por danos morais ajuizado por político contra ex-aliado após críticas em rede social. O requerente alegou que o demandado utilizou termos racistas e homofóbicos ao criticar sua filiação a partido opositor, além de imputar-lhe falsamente o recebimento de […] O post Juiz nega indenização a político após críticas de ex-aliado em SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O cidadão que pretende tirar o título de eleitor pela primeira vez ou alterar o local de votação tem até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral. O prazo também vale para quem precisa regularizar o título de eleitor a fim de votar nas eleições gerais de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, o vice-presidente, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Para resolver as pendências, o eleitor pode procurar o cartório eleitoral mais próximo ou acessar o serviço eletrônico disponível no site…

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A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação revisional contra instituição financeira por ausência de representação processual válida. O tribunal também apontou indícios de litigância predatória relacionados ao advogado da parte ré. A controvérsia teve origem em ação revisional parcialmente procedente na primeira […] O post TJ-SC vê indícios de litigância predatória e extingue ação por falta de procuração apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Banco de Brasília (BRB) informou nesta quinta-feira (2) que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja garantida a reserva de dinheiro para cobrir os prejuízos do banco com as fraudes envolvendo as operações realizadas com o Banco Master. Em comunicado enviado ao mercado financeiro, o BRB solicitou que os acordos de delação premiada que estão em discussão com a Polícia Federal (PF) a Procuradoria-Geral da República (PGR) levem em conta o ressarcimento das partes lesadas. “A medida judicial visa, especificamente, à eventual reserva, segregação e vinculação de bens,…

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O desembargador Loraci Flores de Lima Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu suspender imediatamente a execução da pena de Rogério Cunha, ex-diretor da construtora Mendes Júnior, que firmou colaboração premiada com a extinta “lava jato” no Paraná. Cunha já estava na terceira fase do acordo, no regime semiaberto diferenciado, com uso de tornozeleira eletrônica […] O post TRF-4 suspende execução de pena de réu da ‘lava jato’ após declínio de competência apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Mais uma etapa do calendário eleitoral é concluída nesta sexta-feira (3), com o fim do prazo da janela partidária. Nos últimos 30 dias, políticos com mandato parlamentar puderam mudar de partido sem o risco de perder mandato. . A mudança só é permitida para quem ocupa cargos obtidos em eleições proporcionais, como os deputados federais, estaduais e distritais. É que a Justiça Eleitoral entende que o chamado quociente eleitoral, aplicado a esse sistema de eleição, valoriza mais a legenda do que a candidatura em si. O modelo de eleição proporcional…

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A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a um ano e dois meses de reclusão por falsificação de documento particular e uso de documento falso. O acórdão do TJ-SP mantém, em parte, decisão da 6ª Vara Criminal de Guarulhos (SP). Como não foi […] O post TJ-SP dispensa perícia e condena homem por uso de diploma falso em concurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rebateu as acusações de censura contra plataformas digitais que constam em um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado nesta quinta-feira (2). Produzido por parlamentares que apoiam o presidente Donald Trump, o relatório diz que o ministro Alexandre de Moraes cometeu atos de censura à liberdade de expressão nos Estados Unidos ao determinar medidas de suspensão de perfis de brasileiros que moram naquele país e são acusados de promover ataques virtuais às instituições brasileiras. Em nota oficial,…

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina referendou nesta quarta-feira (1º/4), de forma unânime, a decisão monocrática que suspendeu a eficácia da Lei estadual 19.727/2026 até o julgamento final de uma ação direta de inconstitucionalidade. A norma em debate prevê que todos os 295 municípios do estado paguem o valor mínimo de […] O post TJ-SC mantém suspensão de lei estadual que criou piso para conselheiros tutelares apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As Festas Juninas estão entre as maiores expressões culturais do Brasil, especialmente no Nordeste, Mais do que tradição, elas movimentam a economia, fortalecem o turismo e geram renda. Ao longo do tempo, aquilo que antes se restringia a celebrações comunitárias ganhou escala institucional, passando a integrar o calendário oficial dos municípios, com forte participação do […] O post São João: entre a tradição e a Lei de Responsabilidade Fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nota nesta quinta-feira (2/4) em resposta à repercussão do relatório elaborado pelo secretariado de um comitê da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, o Comitê do Judiciário. O documento americano aponta supostas violações à liberdade de expressão no Brasil. De acordo com Fachin, o relatório […] O post Em resposta a americanos, Fachin exalta atuação do STF em defesa da liberdade de expressão apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (2) aumentar para 1 quilômetro a área de restrição para voos de drones nas proximidades da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília. A medida foi tomada após pedido da Polícia Militar, que é responsável pela vigilância da residência por 90 dias, período em que o ex-presidente cumprirá prisão domiciliar. Na semana passada, Moraes proibiu voos de drones no raio de 100 metros da casa e autorizou a prisão de quem operar o aparelho. Na manhã de…

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O juiz Gilberto Schäfer, da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, autorizou nesta quinta-feira (2/4) a retomada imediata das ações e cobranças contra as entidades do Grupo Metodista que estavam em recuperação judicial. Atualmente, há mais de 11 mil credores habilitados, com um passivo superior a R$ 716 milhões, distribuído entre créditos trabalhistas, com garantia […] O post Juiz autoriza retomada de cobranças contra entidades do Grupo Metodista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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