Categoria: Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acesso aos laudos necroscópicos dos mortos durante a Operação Contenção, deflagrada em outubro do ano passado.  A operação foi deflagrada pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 118 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais.  O MPF afirmou que solicitou o acesso a informações do caso, mas o órgão não obteve resposta das autoridades estaduais. Segundo o MPF, há “obstáculos”…

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A Lei Geral do Esporte proíbe o repasse de recursos públicos federais para entidades esportivas que permitam mais de uma reeleição para seus dirigentes. Essa restrição, porém, não se aplica a não se aplica a patrocínios de estatais, que têm contrapartidas claras, atendem a interesses privados e não se sujeitam a normas de governança eleitoral […] O post Juiz valida repasse da Petrobras à FPF e nega interferir em eleição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A advogada argentina Agostina Páez, ré por injúria racial após ofender funcionários de um bar de Ipanema, na zona sul da capital fluminense, em janeiro deste ano, já está de volta ao seu país. Segundo o jornal argentino La Nácion, a advogada pousou em Buenos Aires na noite desta quarta-feira (1).   À imprensa local, ela disse estar arrependida de ter reagido mal no episódio. Na denúncia, Agostina se referiu a um negro, empregado de um bar, de forma pejorativa, e ao deixar o estabelecimento usou a palavra “mono”, que em…

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Após constatar que o advogado dos autores usou jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça para embasar o pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Freitas Câmara declarou a inépcia da petição inicial de uma ação rescisória. Segundo o magistrado, a inicial apresentou graves falhas técnicas, sendo considerada inepta por […] O post TJ-RJ extingue ação baseada em jurisprudência inexistente e aciona OAB-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos previamente selecionados pelo legislador, o qual, por meio de um tipo penal, prevê a punição para a conduta que direta ou indiretamente viole aquele bem jurídico. A tutela penal destes bens se dá pelas diversas figuras típicas previstas tanto no Código Penal como […] O post (In)aplicabilidade das escusas absolutórias em contexto de violência doméstica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (1°) a expedição de mandados de prisão e de busca a apreensão contra o empresário Marcelo Paes Fernandez Conde, acusado de financiar um esquema ilegal de acesso a dados financeiros de ministros da Corte, seus parentes e outras autoridades.  As medidas foram determinadas na segunda fase da Operação Exfil, que investiga a venda dos dados. Até o momento, o empresário, que mora no Rio de Janeiro, não foi encontrado pelos agentes da Polícia Federal (PF).  De acordo…

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A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União —, devendo observar as regras do […] O post Cobrança de contribuição previdenciária atrasada de servidor tem natureza tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Militar do Distrito Federal informou nesta quarta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ocorrência de troca do carregador da tornozeleira eletrônica de monitoramento do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar de 90 dias e deve permanecer com o equipamento carregado 24 horas por dia. O motivo da troca do carregador não foi informado pela PM, que é responsável pela vigilância da casa de Bolsonaro. De acordo com as informações enviadas ao Supremo, o carregador foi trocado na madrugada de domingo (29), de 00h34 às 01h03. A…

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A dependência econômica e estrutural, a ausência de poder de negociação e a sujeição às regras impostas unilateralmente por plataformas digitais de transporte impedem o enquadramento do motorista como trabalhador autônomo pleno, garantindo a ele o reconhecimento como trabalhador avulso digital. Nessa modalidade, não existe o vínculo empregatício tradicional, mas o profissional faz jus ao […] O post Motorista de aplicativo deve ser reconhecido como trabalhador avulso digital, decide TRT-2 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 14 de abril o interrogatório do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na ação penal que trata da acusação de coação no curso do processo. Desde o ano passado, Eduardo, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados. Conforme a decisão do ministro, o interrogatório deve ser realizado por videoconferência. O ex-deputado não é obrigado a participar da audiência. Antes…

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A compensação que é paga a um empregado pela perda do direito de participar de opções de compra de ações (plano de stock option) substitui o ganho de capital futuro. Por representar um acréscimo patrimonial na forma de lucros cessantes, a verba não é isenta e atrai a incidência do imposto de renda. A conclusão […] O post IRPJ incide sobre compensação por <i>stock option</i> paga na rescisão, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Recentemente, o debate sobre a remuneração da magistratura brasileira ganhou novos capítulos, pautados por estatísticas de produtividade que impressionam. Segundo dados do relatório Justiça em Números do CNJ, citados pela presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) saltou mais de 61% entre 2009 e 2024. Contudo, ao analisar […] O post A engrenagem invisível: o que o debate sobre os salários da magistratura omite sobre os servidores apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta terça-feira (31) que a ministra Cármen Lúcia está elaborando o anteprojeto do Código de Ética para os ministros da Corte. Durante conversa com jornalistas na tarde de hoje, Fachin também afirmou que o código pode ser votado neste ano. Por prever alterações no regimento interno, a proposta precisará ser analisada em sessão administrativa do Supremo. “Eu passei a ela algumas ideias muito esparsas sobre aquilo que talvez possa conter nesse código, levando em conta as experiências que eu tenho…

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A gestão do patrimônio público é um dos grandes temas pouco enfrentados na administração pública brasileira. Em todas as esferas da federação, o Estado detém um vasto acervo de bens imóveis (prédios, terrenos, parques, estádios, mercados, áreas subjacentes a viadutos etc.) que simplesmente não geram valor. Não geram valor social, porque estão abandonados ou degradados, […] O post O patrimônio público não é um peso — é um ativo inexplorado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (31) soltar o delegado da Polícia Civil de São Paulo Fábio Baena Martin, investigado no caso do assassinato do empresário Vinícius Gritzbach, ocorrido em 2024. O delegado foi preso, em dezembro do mesmo ano, sob a acusação de tentativa de extorsão de Gritzbach, que atuou como delator de uma investigação que envolve corrupção policial para proteger membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Na decisão, Mendes entendeu que o delegado não tem antecedentes criminais e não há…

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O ministro Edson Fachin pediu destaque nesta terça-feira (31/3) no julgamento que analisa a norma de 2023 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe a associação dessa atividade profissional com crenças religiosas. O julgamento, que ocorria no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, agora será retomado no Plenário físico, em data ainda a ser […] O post STF vai discutir no Plenário físico norma que proíbe associar psicologia a religião apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal do Rio de Janeiro anulou a instalação da tirolesa no Pão de Açúcar. A decisão é do juiz Paulo André Espírito Santo Manfredini, da 20ª vara federal do Rio.  A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (CCAPA). Na decisão, o magistrado escreveu que “determinou a anulação, por vício insanável de motivação insuficiente e ausência de amplo debate público dos atos administrativos do Iphan…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão de primeira instância que autorizava uma instituição de ensino superior a abrir e oferecer provisoriamente cursos de Medicina nos municípios paulistas de Itaquera e Andradina, inclusive com promoção de vestibular, sem prévia autorização administrativa do Ministério da Educação (MEC). Na análise de reclamação […] O post Curso de Medicina criado sem autorização do MEC é inválido, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (31) ter viajado em aeronaves do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A manifestação do ministro foi divulgada após o jornal Folha de S.Paulo publicar que o ministro e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, voaram, pelo menos sete vezes, em jatinhos particulares ligados à empresa do banqueiro, em 2025. Segundo a reportagem, os aviões pertencem à empresa Prime Aviation, da qual Vorcaro foi sócio. O oitavo voo, segundo o jornal, teria sido realizado…

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Há uma pergunta que os tribunais deveriam enfrentar com mais frequência: quem decide o destino dos frutos de um imóvel rural inventariado? A resposta está no Código Civil. Não é o herdeiro mais barulhento. Não é o que contratou o advogado mais combativo. É a maioria, calculada pelo valor dos quinhões. Parece simples. E é. […] O post Herança, condomínio e democracia: quem decide sobre o arrendamento rural no inventário? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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