A aplicação da Lei 14.204/21 aos conselhos de fiscalização profissional voltou ao centro do debate jurídico após manifestações do Tribunal de Contas da União que buscaram ampliar o alcance do diploma. A controvérsia, contudo, não resiste a uma análise constitucional sistemática nem à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A Lei 14.204/21 foi editada com […]
O post Lei 14.204/21 não se aplica aos conselhos profissionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
