Categoria: Destaque

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. FreepikNorma de 2023 obrigou transportador a contratar seguro para a carga As mudanças questionadas foram feitas na Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas, pela Lei 14.599/2023. A nova legislação tornou obrigatória a contratação, pelo transportador, de três modalidades de seguro: o…

Um devedor de pensão alimentícia, residente nos Estados Unidos, embarcou rumo a Londres sem imaginar que a Justiça brasileira já havia determinado a retenção de seu passaporte. Ao desembarcar no Reino Unido, teve o documento apreendido pelas autoridades locais — um episódio que ilustra, na prática, até onde pode chegar a cooperação jurídica internacional quando o assunto é o não pagamento de alimentos. MagnificRestrições passam das fronteiras O caso, ainda que pontual, expõe um movimento crescente: decisões judiciais brasileiras de restrição de passaporte não ficam mais confinadas às fronteiras nacionais.…

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público contra a decisão de um juiz que tentou antecipar o efeito de uma prescrição inexistente. O acórdão determinou que se inicie o cumprimento da pena estabelecida a uma pessoa condenada por homicídio simples a seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Juarez Rodrigues/TJ-MGTJ-MG reformou sentença de 1ª instância para determinar cumprimento de pena “O comando da decisão de aguardar a data de implementação da prescrição viola a legislação penal/processual,…

A partir de segunda-feira (24), terá início uma força-tarefa em todo o país para convocar familiares de pessoas desaparecidas para coleta de DNA. Ao todo, 334 pontos nas 27 unidades da Federação estão disponíveis para receber os interessados. É a quarta edição de uma mobilização especial organizada pelo governo federal, em parceria com as secretarias de segurança pública. A campanha vai até sexta (28).  Confira aqui os pontos de coleta.  A coleta de DNA de familiares de desaparecidos torna possível o cruzamento com perfis genéticos de pessoas encontradas vivas e falecidas com…

Repercutiu recentemente um caso de reconhecimento de “avosidade socioafetiva”, pronunciando a relação entre um homem e sua neta. A decisão, proferida pela 13ª Vara de Família de Fortaleza, permitiu a inclusão do nome do avô no registro de nascimento de uma menina, a partir do diagnóstico da existência de um vínculo afetivo consolidado entre ambos. Trata-se não de uma relação de paternidade baseada no afeto, mas, sim, de um elo avoengo, diagnosticando um laço entre avô e neta baseado estritamente na afetividade (e não no traço biológico). MagnificReconhecimento de avosidade…