Categoria: Destaque

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se estações de compressão ou de regulagem de pressão usadas no transporte de gás podem gerar royalties para os municípios que as abrigam se, por meio delas, houver a entrega do combustível ao destinatário final. Divulgação/TBGMunicípio quer royalties porque, mesmo sem city gate, entrega gás natural a usina O tema está em debate em recurso especial da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em processo contra o município de Ibirité (MG), onde o gás é entregue a uma usina termoelétrica. A cidade…

O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé na área, mas não pela terra nua. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de um grupo de fazendeiros que foram desapropriados com a demarcação da Terra Indígena Maxakali, no nordeste de Minas Gerais. Divulgação / TJ-MGVisita do TJ-MG à Terra Indígena Maxakali, em outubro de 2024 Os…

Por maioria de 6 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reverter uma decisão do ministro Alexandre de Moraes e aumentar a redução de pena de uma das condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.  Simone Macedo foi condenada a 1 ano de reclusão em regime aberto, além de multa, por associação criminosa e por incitar publicamente a animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos.  Em seguida, a defesa pediu ao Supremo que fosse considerada cumprimento parcial de pena o tempo em que…

Causou celeumas, ofensas e reações a afirmação do presidente da República de que “não quis contratar advogado criminalista”. “Eu sofri porque eu contatei o Zanin para ser meu advogado. Ele não era criminalista. O Lula vai perder porque não tem criminalista. Sabe por que o Lula não tem criminalista? Sabe por que não contratei um criminalista? Porque eu acho que o criminalista não sabe defender inocente. Criminalista defende bandido. E foi assim que venci com muita teimosia, cara.” É comum que vítimas de violência criem mudanças na memória de fatos…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (6) a perda de cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é julgado por importunação sexual.  O posicionamento, feito em sustentação oral, é uma mudança em relação às alegações finais apresentadas antes, por escrito, pelo subprocurador-geral da República José Adonis. Ele havia opinado pela aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais.  O julgamento a portas fechadas começou por volta das 9h30 desta quinta e ocorre no plenário do STJ, que é composto por 33 ministros, sendo um deles o próprio…

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do município de Guarujá (SP) e confirmar a sentença que o condenou a ressarcir o dono de uma Kombi. Apreendido por policiais militares há mais de uma década, o veículo desapareceu de um pátio municipal sem que haja qualquer informação sobre o seu atual paradeiro. Divulgação/PMGVeículo do autor da ação desapareceu de pátio da prefeitura de Guarujá “A Lei Maior acolheu a teoria…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais. A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line, as chamadas bets. Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento…